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EmentaDispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente O direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras, estado de Minas Gerais.

Prefeito Municipal de Taiobeiras MG, o Sr. Denerval Germano da Cruz, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 81, XXVIII da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras (MG)

CONSIDERANDO que o ato da punição administrativa conforme se apurou no processo administrativo foi válido, legítimo e perfeito;

CONSIDERANDO que não houve o cumprimento do objeto do processo licitatório 028/2021, Pregão 010/2021, pela empresa CGO SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, o que sujeita a punições estabelecidas no item 9 da ata de registro de preço;

CONSIDERANDO os princípios que regem o processo administrativo, em especial o da legalidade e da razoabilidade que orienta e autoriza a Administração Pública a aplicar sanção administrativa, observado o parecer jurídico da Assessoria Jurídica;

DECRETA

Art 1ºFica estabelecida a punição pelo descumprimento da Ata de Registro de Preço 0018/21 imposta a empresa CGO SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ - 18.517.536/0001-44, para sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo da multa estabelecida no item 9 da ata de registro de preço 0018/21, edital de Licitação 0028/2021, Pregão 10/2021.

Art 2º O período de suspensão prevista no Art. 1º. contar-se-á a partir de 05 de agosto de 2021.

Art 3ºRevogam-se as disposições em contrário e este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 06 de agosto de 2021.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras