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DECRETO Nº 2635, 06 DE AGOSTO DE 2021
Início da vigência: 06/08/2021
Assunto(s): Licitações
Em vigor

Ementa Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente O direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras, estado de Minas Gerais.

 

 

Prefeito Municipal de Taiobeiras MG, o Sr. Denerval Germano da Cruz, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 81, XXVIII da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras (MG)

CONSIDERANDO que o ato da punição administrativa conforme se apurou no processo administrativo foi válido, legítimo e perfeito;

CONSIDERANDO que não houve o cumprimento do objeto do processo licitatório 028/2021, Pregão 010/2021, pela empresa CGO SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, o que sujeita a punições estabelecidas no item 9 da ata de registro de preço;

CONSIDERANDO os princípios que regem o processo administrativo, em especial o da legalidade e da razoabilidade que orienta e autoriza a Administração Pública a aplicar sanção administrativa, observado o parecer jurídico da Assessoria Jurídica;

 

DECRETA

 

Art 1º Fica estabelecida a punição pelo descumprimento da Ata de Registro de Preço 0018/21 imposta a empresa CGO SILVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ - 18.517.536/0001-44, para sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo de 12 (doze) meses, sem prejuízo da multa estabelecida no item 9 da ata de registro de preço 0018/21, edital de Licitação 0028/2021, Pregão 10/2021.

 

Art 2º O período de suspensão prevista no Art. 1º. contar-se-á a partir de 05 de agosto de 2021.

 

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário e este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 06 de agosto de 2021.

 

 

 

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3018, 10 DE NOVEMBRO DE 2022 REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/11/2022
DECRETO Nº 2359, 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente o direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras-MG. 24/11/2020
DECRETO Nº 2254, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 Regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no município de Taiobeiras. 20/02/2020
DECRETO Nº 2056, 04 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente o direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras, estado de Minas Gerais. 04/10/2016
DECRETO Nº 2055, 04 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre sanção administrativa que suspende temporariamente o direito de participar de licitação e contratação junto ao município de Taiobeiras, estado de Minas Gerais. 04/10/2016
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