Ementa Concede licença para tratar de interesses particulares a servidor que menciona e contém outras providências.

                        O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,

                        CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, datado de 30/11/2021, protocolizado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras,

                        CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no processo nº LIP-SEARH-008/2021, de 01/12/2021, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão, especialmente o parecer jurídico nº 211/2021,

 RESOLVE

                       Art 1ºConceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022, à servidora MARCIA NERES DE SOUZA, provida no cargo de AUXILIAR DE SAÚDE, sem direito a remuneração.

            Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da funcionária ou no interesse do serviço.

            Art 2ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

                        Prefeitura de Taiobeiras/MG, em 14 de dezembro de 2021.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário de Administração e