O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20 de setembro de 2013 e do art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito em nome de terceiro não integrante do quadro de pessoal do Município – e sem autorização expressa para condução de veículo de propriedade da Prefeitura Municipal de Taiobeiras –, por infringir o disposto no art. 162 V, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 23 de junho de 2021, às 09h30min, na Avenida Getúlio Vargas, 824, município de Manhuaçu – MG,
Art 1ºInstaurar procedimento administrativo por ocasião de infração de trânsito – veículo VW SPACEFOX SPORTLINE/PASSAGEIRO/AUTOMOVEL – placa HLF-0108 – Taiobeiras/MG, na Avenida Getúlio Vargas, 824, município de Manhuaçu – MG.
Art 2ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 15 de julho de 2021.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Ato | Ementa | Data |
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