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Atualizado em: 01/09/2023 às 09h31
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PORTARIA Nº 87 GAB, 15 DE AGOSTO DE 2019
Início da vigência: 15/08/2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Ementa Dispõe sobre o assessoramento jurídico às unidades administrativas da Prefeitura Municipal. 

 

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal.

 RESOLVE

                 Art 1º O suporte jurídico implica no assessoramento nas atividades das unidades em matéria de natureza técnica, legal e jurídica, bem como interpretação e aplicação da legislação, com a devida orientação jurídica e emissão de pareceres em procedimentos e respostas a consultas formuladas pelas unidades, pelo Chefe do Executivo e/ou Procurador Jurídico municipal.

 

           Art 2º Prioritariamente, salvo a ocorrência de situação específica demandada pelo Chefe do Executivo, pelo Procurador Jurídico ou de consulta jurídica as manifestações dos Assessores Jurídicos ocorrerão de modo formal e no curso de Procedimentos Administrativos, devendo para tanto serem encaminhadas as demandas à Procuradoria Jurídica.

 

              Art 3º Os pareceres e consultas expedidas terão numeração própria (de acordo com o tipo de manifestação) e sequencial pela PROJUR e deverão ser gravados na pasta eletrônica própria (pasta de Pareceres e pasta de Consulta Jurídica) no disco rígido do computador da PROJUR que funciona como servidor.

                   Parágrafo Único. Para os casos das unidades que não conseguirem acessar o referido servidor por estarem em ponto físico distante ou fora da rede local os pareceres serão gravados e encaminhados à PROJUR pelo e-mail procuradoria@taiobeiras.mg.gov.br, imediatamente após a sua expedição.

 

                   Art 4ºOs pareceres e consultas serão expedidos respeitando o modelo no anexo I e encabeçados por:

I.       CABEÇALHO: Fazer em papel timbrado inserindo no cabeçalho a indicação do órgão (PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS) e a unidade (PROCURADORIA JURÍDICA). Quando for o caso de manifestações feitas por assessores jurídicos deverá indicar a subunidade (Assessoria Jurídica)

II.      TIPO DE MANIFESTAÇÃO: Especificar o tipo da manifestação em trato, indicando se é um parecer ou uma consulta jurídica;

III.     NÚMERO DA MANIFESTAÇÃO: Indicar a numeração própria da manifestação. Esta numeração será unificada pela procuradoria, sendo de forma sequencial e progressiva, codificada por: Letra inicial identificadora do tipo de manifestação, numeração sequencial (formato NNN), barra, ano (formato AAAA), a exemplo: P001/2017, para parecer e CJ001/2017 para Consulta Jurídica.

IV.    Nº DO PROCESSO: Indicar o mesmo número do processo contido na capa do PAO ou PAS. Em caso de consulta, refira-se ao nº do expediente (CI, carta ou ofício) que motivou a consulta.

V.     REQUERENTE: Indicar quem é o requerente. Para os casos de PAO e PAS esta informação está estampada na capa do procedimento. Para o caso de consulta o requerente é o subscritor do expediente que motivou a consulta;

VI.    UNIDADE INTERESSADA: Indicar o nome da Unidade Interessada. Para os casos de PAO e PAS esta informação está estampada na capa do procedimento. Para o caso de consulta o interessado é o subscritor do expediente que motivou a consulta;

VII.   ASSUNTO: Indicar o assunto central de que trata a manifestação. Para os casos de PAO e PAS esta informação está estampada na capa do procedimento. Para o caso de consulta o assunto está à epígrafe do expediente que motivou a consulta;

VIII.  EMENTA: Inserir as palavras-chaves que sejam representativas da temática tratada na manifestação, de maneira que cada palavra ou termo que represente a temática deva estar separada por ponto, a exemplo: Plano de carreira. Reajuste salarial. Criação de cargos.

IX.    MANIFESTAÇÃO: Inserir o texto do parecer ou da consulta jurídica.

X.     LOCAL E DATA: Informar o local e data da expedição da manifestação.

XI.    IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL E ASSINATURA: Carimbar com o NOME, CARGO, MATRÍCULA E OAB/UF do profissional e apor a assinatura.

 

                  Art 5º As unidades internas, aquelas integrantes da estrutura orgânica da prefeitura, que demandarem consultas jurídicas deverão fazê-la através de Comunicação Interna - CI, zelando para que à epígrafe da mesma esteja estampado o assunto central de que trata a consulta e que será utilizado pelo advogado como referência no campo “ASSUNTO” da manifestação.

                   Parágrafo Único. As unidades externas com interdependência da prefeitura deverão formular suas consultas através de ofícios, respeitados os mesmos critérios definidos no caput quanto à identificação do assunto central da consulta.

 

                   Art 6º O profissional expedirá sua manifestação em 2 (duas) vias que terá a seguinte distribuição:

I.              1 (uma) via: Procedimento; e

II.   1 (uma) via: arquivamento na Pasta de Manifestações Jurídicas da PROJUR.

                   § 1º. O Assistente Jurídico lotado na PROJUR será responsável por receber as vias, dando a elas a destinação de que trata os incisos I e II deste artigo.

                   § 2º. Os Pareceres e Consultas Jurídicas terão numeração distinta e serão arquivados em pasta própria para cada tipo de manifestação. A via do procedimento será carimbada, numerada e visada pelo profissional que fizer a juntada, respeitando a numeração já existente no procedimento.

                  

                  Art 7ºOs casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Jurídica.

 

                   Art 8º Fica revogada a Portaria GAB-033/2017, de 16/01/2017, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

                   Dê-se ciência e publique-se.

 

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 15 de agosto de 2019.

 

  

 

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I

 

MANIFESTAÇÃO JURÍDICA

 

 

TIPO DA MANIFESTAÇÃO

 

Nº DA MANIFESTAÇÃO

 

PROCESSO

 

REQUERENTE

 

UNIDADE INTERESSADA

 

ASSUNTO

 

 

[EMENTA ou PALAVRAS-CHAVES]

 

[Manifestação]

 

 

[Local e data]

Responsável pela manifestação e Assinatura

Taiobeiras (MG), [data]

carimbo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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