Ementa Nomeia conselheiros tutelares que especificam para o pleito de 10/01/2020 a 09/01/2024 e contém outras providências. 

                    O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos da Lei Municipal nº 1110, de 28/09/10, que estabelece parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente

                   CONSIDERANDO que realizou-se no dia 06/10/2019 eleições gerais para Conselheiros Tutelares em todos os municípios brasileiros por força do regramento estabelecido na Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com as alterações introduzidas pela Lei 12.696/12.

                   CONSIDERANDO que em Taiobeiras o processo eleitoral foi regularmente conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, respeitado o disposto no art. 139 da Lei 8.069/90 e apurados e proclamados os resultados através da Resolução CMDCA Nº 05/2019, de 01/11/2019.

                   CONSIDERANDO que o CMDCA cumpriu o disposto no Art. 55, § 3º da Lei nº 1.110/10, comunicando ao chefe do executivo, em 22/11/2019, o resultado para a expedição do ato de nomeação dos conselheiros eleitos titulares e suplentes.

 RESOLVE

                       Art 1ºNomear Conselheiros Tutelares os agentes eleitos no processo eleitoral de 06/10/2019, abaixo mencionados, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e da Lei nº 1.110/10, para cumprirem mandato de 10/01/2020 a 09/01/2024, descritos.

Quadro 1 | Conselheiros tutelares nomeados por esta portaria

                  Art 2º A posse dos conselheiros de que tratam o inciso I do Art. 1º desta portaria será no dia 10 de janeiro de 2020, conforme estabelece o art. 53, § 3º da Lei 1.110/10 c/c Art. 139, § 2º da lei 8.069/90.

                  Art 2ºAs atribuições do Conselho Tutelar são as constantes no artigo 95, 131 e 136, da Lei Federal nº 8.069/90, conforme dispõe o art. 39 da Lei Municipal nº 1.110/10

                  Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

                   Dê-se ciência e publique-se.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de novembro de 2019.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal