Ementa Altera redação de dispositivo do decreto 1853, de 18 de dezenbro de 2012, que aprova o Calendário Tributário para 2013 do Município de Taiobeiras, prorroga prazo para adesão ao REFIS nos termos da LC 13/2012 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras,
DECRETA
Art 1ºO Art. 2º, inciso II do Decreto 1853, de 18 de dezembro de 2013 passa a viger com a seguinte redação:
“(...)
II. Para o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2013, a data limite para pagamento à vista, sem qualquer desconto sobre o valor original, sem juros e multa, será até 31 de agosto de 2013;
(...)”
Art 2º Ao amparo no estabelecido no art. 3º, § 2º da Lei Complementar nº 13, de 27/11/12, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taiobeiras – REFIS, a adesão ao referido programa poderá ser feita até o dia 31/08/2013, cujos pedidos sejam protocolizados a partir de 01/06/2013.
Art 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 24 de maio de 2013.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito MunicipalAto | Ementa | Data |
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