Ementa Designa servidor para desempenho de missão que especifica e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 1102, de 27/06/10.
RESOLVE
Art 1ºDesignar o servidor VITOR HUGO TEIXEIRA, Secretário da SEPLAG, matrícula nº 6308 para representar o Município de Taiobeiras, juntamente com o Prefeito, perante os seguintes órgãos: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB), Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP), Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Fundação João Pinheiro do Governo de Minas (FJP/IGTEC), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (COPASA), no período de 23/10 a 25/10/17, em Belo Horizonte (MG).
Parágrafo Único. Para o cumprimento da missão delegada nesta portaria o servidor deverá cumprir o disposto na lei 1.102, de 27/06/10.
Art 2ºO designado, nos termos do art. 10 da Lei 1102/10 obriga-se à apresentação do Relatório Circunstanciado de Viagem, no prazo de até 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, utilizando-se do formulário adequado e/ou apresentação de alguns comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I. bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;
II. documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação;
III. cópia de certificados, ofícios, e outros;
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 20 de outubro de 2017.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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