Ementa Prorroga, excepcionalmente, a data de vencimento dos alvarás para localização e funcionamento 2015 em razão de demandas administrativas.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal e,

                   CONSIDERANDO a imperativa necessidade de atualização da base de dados do sistema informatizado de Gestão das Receitas do Município;

                   CONSIDERANDO que em razão disso não será possível a expedição de nenhum documento que dependa da base de dados e que isso eventualmente poderá refletir na incapacidade de atendimento a alguns contribuintes;

                   CONSIDERANDO que essa medida visa acautelar-se de que as eventuais limitações de atendimento aos contribuintes não prejudiquem a terceiros.

 RESOLVE

                  Art 1ºProrrogar, excepcionalmente, a data dos vencimentos dos Alvarás de Localização e Funcionamento pertinentes a empreendimentos ativos, com vencimento em 31 de dezembro de 2014 para a data de 15 de janeiro de 2015, tendo em vista a atualização do sistema informatizado do Departamento Municipal de Receita e Cadastro durante a primeira quinzena do mês de janeiro de 2015, ficando aquele setor impossibilitado da emissão dos Alvarás de 2015.

                   Art 2ºEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 23 de dezembro de 2014.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal