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Ementa Abre crédito suplementar e dá outras providências.

                   O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e

                   CONSIDERANDO o que dispõe a lei nº 1143, de 08/11/11 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2012 e contém outras providências), especialmente, o seu art. 21, § 2º e a Lei nº 1147, de 22/12/11 (estima a Receita e fixa a Despesa do município para exercício de 2012).

DECRETA

                   Art. 1º. Fica aberto o Crédito Especial, no valor de R$ 1.266,679,40 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil,seiscentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), para atender aos seguintes programas:

I. Quadro 1 – Dotações Suplementadas

                   Art. 2º. Os recursos a abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º deste decreto amparam-se pelo art. 1º da Lei nº 1175, de 27/07/12.

                   Parágrafo Único. Os recursos utilizados para pagamento das despesas de que tratam este decreto, correrão por conta de Transferência Voluntária da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

                   Art. 3º. O Gabinete do prefeito providenciará em 15 dias da publicação desta norma a comunicação do procedimento executado neste decreto à Câmara Municipal de Taiobeiras, atendendo ao disposto do art. 21, § 2º da Lei 1143, de 05/11/11.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entra este decreto em vigor na data de sua publicação.

                   Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 28 de março de 2012.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal