Altera a redação do § 2º do art. 3º da LC 10, de 13/12/10.

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LEI ORGÂNICA Nº 11, 30 DE JUNHO DE 2011

Início da vigência: 30/06/2011

Assunto(s): Altera

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 30/06/11, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 30/06/11.

PREFEITURA DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011.

Ementa Altera a redação do § 2º do art. 3º da LC 10, de 13/12/10.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal,

no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art 1º Passa o § 2º do artigo 3° da Lei Complementar Municipal nº 10,

de 13 de dezembro de 2010, a viger com a seguinte redação:

“Art. 3° (...)

§ 1° (...)

§ 2º A opção pelo programa deverá ser formalizada até a data de 31 de outubro de 2011, mediante requerimento, devidamente protocolado, dispensado o pagamento de taxa de protocolo, podendo o executivo mediante Decreto, prorrogar referido prazo caso constate que a publicidade da medida ou o impacto operacional face à adesão maciça dos inadimplentes dificulte o processamento por parte do Departamento de Receitas e Cadastro.”

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga-

das as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 30 de junho de 2011.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Receita e Cadastro

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

EAT/eat 1

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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