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LEI ORGÂNICA Nº 27, 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Início da vigência: 27/12/2017

Assunto(s): Códigos de Posturas

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 27/12/17, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Taiobeiras (MG), 27/12/17.

ELIANA ALVES RODRIGUES

Assessor Administrativo I – Mat. 8624

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Ementa Altera dispositivos do Código de Posturas do município, regido pela lei complementar nº 12, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os artigos 113 e 114, da Lei Complementar nº 12, de 30 de dezembro de 2011, ficam acrescidos e passam a viger com as seguintes redações:

“ Art. 113...

[...]

VI. 01 (um) membro do Departamento Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.

Art. 114. Os estabelecimentos mencionados nesta lei deverão atender as disposições do Plano Diretor.”

Art 2º Fica revogado o artigo 116 da Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2011.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 27 de dezembro de 2017.

DANILO MENDES RODRIGUES

Prefeito Municipal

[PROJUR]-RAS/eat 1

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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