Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 21/07/20, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município. Prefeitura de Taiobeiras, 21/07/20.
MARTA RAQUEL ALVES Assistente Jurídico – mat. 5307 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 21 DE JULHO DE 2020.
Ementa Altera dipositivos do código de posturas do Municipio, regido pela Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 81, VI, e em nome do povo sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O §2º do art. 92 passa a vigorar com nova reação e fica acrescido o §3º, do mesmo artigo, com a seguinte redação:
Art. 92 [...]
§3º. Os sepultamentos referentes aos casos dos incisos I e II, a certidão de óbito poderá ser substituída pelo D.O – Declaração de Óbito, ficando o responsável pela apresentação do documento, a providenciar o registro do óbito em cartório, bem como a apresentação da referida certidão ao cemitério, para fins de arquivamento, no prazo máximo de 48horas.
Art 2º O §2º do artigo 377, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 377 [...]
§ 2º. Não será permitida a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos cuja distância mínima de edifícios, hospitais, escolas, creches e igrejas ou templos com sede própria, seja inferior a 100m (cem metros).
Art 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no quadro de Avisos da Prefeitura, na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal.
RAS/ras 1
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1360, 21 DE FEVEREIRO DE 2019 | Prorroga prazo previsto na lei municipal nº1.201, de 04/04/2013, que dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a lei complementar nº 12/2011 (código de posturas) , lei nº499/84 499/84 (código de obras) e lei nº 995/2006, (plano diretor), nos casos que menciona, edá outras providências. | 21/02/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1356, 18 DE OUTUBRO DE 2018 | Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.201, de 04/04/2013, que dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a lei complementar nº 12/2011 (código de posturas), lei nº 499/84 (código de obras) e lei nº 995/2006 (planop diretor), nos casos que menciona e dá outras providências. | 18/10/2018 |
LEI ORGÂNICA Nº 27, 27 DE DEZEMBRO DE 2017 | Altera dispositivos do Código de Posturas do município, regido pela lei complementar nº 12, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências. | 27/12/2017 |
LEI ORGÂNICA Nº 12, 30 DE DEZEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Taiobeiras (MG) e dá outras providências. | 30/12/2011 |
LEI ORGÂNICA Nº 12, 30 DE DEZEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Taiobeiras (MG) e dá outras providências (COM ANOTAÇÕES). | 30/12/2011 |