PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 21 DE JULHO DE 2020.

Ementa Altera dipositivos do código de posturas do Municipio, regido pela Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providencias. 

 A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 81, VI, e em nome do povo sanciono a seguinte Lei:

 Art 1º O §2º do art. 92 passa a vigorar com nova reação e fica acrescido o §3º, do mesmo artigo, com a seguinte redação:

Art. 92 [...]

§3º. Os sepultamentos referentes aos casos dos incisos I e II, a certidão de óbito poderá ser substituída pelo D.O – Declaração de Óbito, ficando o responsável pela apresentação do documento, a providenciar o registro do óbito em cartório, bem como a apresentação da referida certidão ao cemitério, para fins de arquivamento, no prazo máximo de 48horas.

Art 2º O §2º do artigo 377, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 377 [...]

§ 2º. Não será permitida a instalação de depósitos de inflamáveis em terrenos cuja distância mínima de edifícios, hospitais, escolas, creches e igrejas ou templos com sede própria, seja inferior a 100m (cem metros). 

 Art 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

DANILO MENDES RODRIGUES Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no quadro de Avisos da Prefeitura, na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal.

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