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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.351, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
12/11/2015, QUE CRIA O CMSB, PARA AMPLIAR A SUA COMPETÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI e, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art 1º Ficam acrescidos ao Art. 2º da lei nº 1.292, de 12 de novembro de 2015 os incisos XII a XVII, ampliando as competências do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB:
Art. 2º. Compete ao CMSB
[...]
XII. Deliberar sobre a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinadas em Lei ou regulamento;
XIII. Estabelecer os critérios para organizar o Plano Anual de Trabalho e cronograma de execução físico-financeiro do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB;
XIV. Deliberar sobre a celebração de convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo;
XV. Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente;
XVI. Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestor do Fundo e de acordo com a legislação específica;
EAT/eat 1
GABINETE DO PREFEITO
XVII. Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 24 de agosto de 2018.
DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito Municipal
WILSON DA SILVA
Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.
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Ato | Ementa | Data |
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