ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO 2023, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.518,...

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Atualizado em: 22/10/2026 às 10h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 1600 , 22 DE OUTUBRO DE 2026

Assunto(s): ALTERA DISPOSITIVO DE LEI

Em vigor

Ementa ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO 2023, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 04 DE JUNHO DE 2024, QUE CRIA O PMDDE – PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS CAIXAS ESCOLARES VINCULADAS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DAS ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TAIOBEIRAS, DISPÕE SOBRE AS NORMAS À TRANSFERENCIA, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DANILO MENDES RODRIGUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O art. 8º, da Lei nº 1.509, de 29/12/2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício corrente e, também, em dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA dos anos seguintes, repasses financeiros, na forma de contribuições, às Caixas Escolares das Unidades Municipais de Ensino.

ITEM	UNIDADE EXECUTORA	CNPJ
1	[...]	[...]
2	[...]	[...]
3	[...]	[...]
4	[...]	[...]
5	[...]	[...]
6	[...]	[...]
7	[...]	[...]
8	[...]	[...]
9	[...]	[...]
10	Caixa Escolar Professora Darlene Lopes Santos	67.528.389/0001-13

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de outubro de 2026.

DANILO MENDES RODRIGUES
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Danilo Mendes Rodrigues

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c
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