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LEI ORDINÁRIA Nº 1518, 04 DE JUNHO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

Ementa ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO 2023 QUE CRIA O PMDDE – PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS CAIXAS ESCOLARES VINCULADAS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DAS ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TAIOBEIRAS, DISPÕE SOBRE AS NORMAS À TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS.

 
 
 
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
 
Art 1º O art. 8º, da Lei nº 1.509, de 29/12/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício corrente e, também, em dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA, repasses financeiros, na forma de contribuições, às Caixas Escolares das Unidades Municipais de Ensino.
 
ITEM UNIDADE EXECUTORA CNPJ
1 [...] [...]
2 [...] [...]
3 [...] [...]
4 [...] [...]
5 [...] [...]
6 [...] [...]
7 [...] [...]
8 Caixa Escolar Professora Marly Batista Pinheiro 53.285.450/0001-34
9 Caixa Escolar Professora Heloíza de Fátima Ramires da Rocha 54.457.803/0001-07
 
                                                                                                                      
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 04 de junho de 2024.
 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2024 na edição: 321
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 1 SEPLAN, 12 DE JULHO DE 2024 Institui comissão para realização de Audiência Pública Eletrônica para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 — LOA, e dá outras providencias" 12/07/2024
PORTARIA Nº 115 SEAGP, 09 DE JULHO DE 2024 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/07/2024
PORTARIA Nº 54 GAB, 08 DE JULHO DE 2024 DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS A SERVIDORES QUE MENCIONAM RELATIVAMENTE À GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANAÇA PÚBLICA – FUNSEP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/07/2024
PORTARIA Nº 113 SEAGP, 05 DE JULHO DE 2024 HOMOLOGA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO COM VENCIMENTO DE SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/07/2024
PORTARIA Nº 111 SEAGP, 05 DE JULHO DE 2024 HOMOLOGA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO COM VENCIMENTO DE SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 05/07/2024
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