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LEI ORDINÁRIA Nº 1518, 04 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO 2023 QUE CRIA O PMDDE – PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS CAIXAS ESCOLARES VINCULADAS ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DAS ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE TAIOBEIRAS, DISPÕE SOBRE AS NORMAS À TRANSFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 8º, da Lei nº 1.509, de 29/12/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício corrente e, também, em dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA, repasses financeiros, na forma de contribuições, às Caixas Escolares das Unidades Municipais de Ensino.

ITEM	UNIDADE EXECUTORA	CNPJ
1	[...]	[...]
2	[...]	[...]
3	[...]	[...]
4	[...]	[...]
5	[...]	[...]
6	[...]	[...]
7	[...]	[...]
8	Caixa Escolar Professora Marly Batista Pinheiro	53.285.450/0001-34
9	Caixa Escolar Professora Heloíza de Fátima Ramires da Rocha	54.457.803/0001-07

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 04 de junho de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 05/06/2024 na edição: 321

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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