EMITE PARECER FAVORÁVEL A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA URBANA.

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Atualizado em: 25/08/2026 às 11h54

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RESOLUÇÃO Nº 46 CODEMA, 05 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): RESOLUÇÃO

Em vigor

Ementa EMITE PARECER FAVORÁVEL A EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA URBANA.

O presidente do CODEMA, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 2º, Inciso XXI da Lei nº 880, de 28 de dezembro de 2000, e
CONSIDERANDO que a Divisão de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, órgão técnico de meio ambiente do Município, submeteu à apreciação e deliberação deste conselho, o processo nº DvMA-045/26, pedido de intervenção ambiental na zona urbana com a supressão de um indivíduo arbóreo localizado na Rua Manoel Nogueira Batista, 39, Santos Cruzeiro, nesta cidade, subscrito pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
CONSIDERANDO que os pareceres dos órgãos técnicos do município acostados aos autos do Processo, dentre elas, o Relatório Fotográfico de Vistoria Ambiental de DAIA-U, subscrito pela Engenheira Florestal da DvMA, a Sra. Ana Clara Batista Gomes, como resultado da vistoria realizada in loco.
CONSIDERANDO, finalmente, que o § 1º do art. 12 do Regimento Interno do CODEMA determina que decisões relevantes tomadas pelo conselho deverão ser publicadas por resolução.

RESOLVE

Art 1º Deliberar favoravelmente pela expedição do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental Urbana DAIA-U objetivando a supressão de 01 (um) indivíduo arbóreo da espécie Delonix regia Raf. (Flamboyant).
Parágrafo único: Fica condicionado a substituição na mesma calçada objeto da intervenção, espécie a ser apontada pelo órgão técnico municipal de meio ambiente.
Art 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê ciência e publique-se.

Taiobeiras/MG, 05 de agosto de 2026.

JANDES FERREIRA SALES
Presidente

OSMAR PEREIRA DIAS JÚNIOR
Secretário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -...

Adilson Soares Viana

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