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Ementa INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DESTINADOS À ALIENAÇÃO POR LEILÃO OU À DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação vigente, Art 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação de Bens Móveis com a finalidade de proceder à avaliação dos bens móveis classificados como inservíveis, ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, subsidiando os processos administrativos de alienação ou de doação, na forma da legislação vigente.
Art 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

1. Octavio De Chermont Rayol Santos, matrícula nº 006094, Presidente;
   Tiago Pereira Soares, matrícula nº 10038, Membro;
   Antônio Candido Nazareth Júnior, matrícula nº 5715, Membro;

Parágrafo único. Os membros exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos.
Art 3º Compete à Comissão:

1. realizar inspeção física dos bens;
   verificar o estado de conservação, funcionamento e vida útil remanescente;
   identificar a classificação patrimonial dos bens;
   elaborar Laudo Técnico de Avaliação contendo a descrição, estado de conservação, valor de mercado, valor residual ou valor estimado do bem;
   indicar, quando se tratar de alienação por leilão, o valor mínimo sugerido para venda e, se necessário, o agrupamento dos bens em lotes;
   manifestar-se, quando se tratar de doação, acerca da compatibilidade da destinação pretendida com o interesse público e com a legislação aplicável;
   registrar fotografias e demais elementos que subsidiem o processo administrativo;
   emitir parecer técnico conclusivo sobre a conveniência da alienação ou da doação;
   encaminhar os laudos e pareceres à Comissão Permanente de Alienação de Bens Móveis para instrução do respectivo processo administrativo.

Art 4º Os laudos técnicos deverão conter, no mínimo:

1. identificação patrimonial do bem;
   descrição detalhada;
   marca, modelo e demais características;
   estado de conservação;
   metodologia utilizada para avaliação;
   valor de mercado ou valor estimado do bem;
   quando cabível, valor mínimo recomendado para alienação por leilão;
   quando se tratar de doação, manifestação técnica quanto à condição do bem e sua aptidão para atendimento do interesse público;
   assinatura dos membros da Comissão.

Art 5º Na realização das avaliações poderão ser utilizados, dentre outros critérios:

1. pesquisa de mercado;
   consultas a tabelas referenciais;
   cotações obtidas em plataformas especializadas;
   estado de conservação do bem;
   tempo de uso e depreciação;
   custo estimado de recuperação;
   obsolescência tecnológica.

Art 6º Os trabalhos da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, segregação de funções e motivação dos atos administrativos.
Art 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.