Ir para o conteúdo

[ementa] CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À META EDUCAÇÃO LTDA. [ementa] 

 
O Prefeito de Taiobeiras, DANILO MENDES RODRIGUES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 128, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o bem público objeto da presente permissão de uso será utilizado como espaço para a implantação do Programa Trilhas de Futuro, com a oferta de cursos técnicos gratuitos voltados à qualificação profissional de jovens e adultos do Município;
CONSIDERANDO que o programa proporcionará relevantes benefícios sociais e econômicos, promovendo a qualificação profissional, a geração de emprego e renda e o fortalecimento das políticas públicas de educação e trabalho; Art 1º Fica concedida à META EDUCAÇÃO LTDA, Instituto de Ensino Técnico, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 47.425.521/0001-54, situada à Rua Presidente Vargas, nº 21B, Bairro Centro, Montes Claros/MG, a permissão de uso do bem imóvel público municipal relacionado a seguir:
 

DESCRIÇÃO DO BEM	SITUAÇÃO
Dependências da Escola Municipal João da Cruz Santos, situada à Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 530, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Taiobeiras/MG, sendo:   01 sala de coordenação/secretaria; 01 biblioteca; 01 laboratório de informática; 01 banheiro para funcionários; 01 banheiro feminino para uso dos alunos; 01 banheiro masculino para uso dos alunos; 05 salas de aula.	Ótima

Art 2º As condições e obrigações decorrentes da presente permissão de uso serão disciplinadas no respectivo Termo de Permissão de Uso.
Art 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.