INSTITUI O CONCURSO MUNICIPAL DE DECORAÇÃO NATALINA DE FACHADAS NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ...

Legislação

Atualizado em: 03/12/2025 às 15h36

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1564, 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Concursos

Em vigor

Ementa INSTITUI O CONCURSO MUNICIPAL DE DECORAÇÃO NATALINA DE FACHADAS NO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica instituído no Município de Taiobeiras/MG o Concurso Municipal de Decoração Natalina de Fachadas, com o objetivo primordial de incentivar a população e os estabelecimentos locais a adornarem suas fachadas durante o período natalino, promovendo, assim, o embelezamento de nossa cidade, a valorização de nossa cultura local, o fomento do turismo e o impulsionamento do comércio em geral.

Art 2º São objetivos precípuos do Concurso:

I - Estimular e fortalecer o espírito natalino de fraternidade, solidariedade, união e convivência comunitária entre os cidadãos de Taiobeiras;
II - Incentivar e dinamizar o comércio e os serviços locais, fomentando a economia municipal de forma significativa durante todo o período das festividades natalinas;
III - Valorizar, reconhecer e premiar a criatividade, a originalidade, a inovação e a harmonia estética das decorações natalinas apresentadas;
IV - Promover a imagem de Taiobeiras como um destino turístico atrativo e encantador, especialmente durante os festejos de Natal e Ano Novo, atraindo visitantes e movimentando a economia;
V - Envolver ativamente a população em geral, as instituições diversas, as entidades associativas e os comerciantes em um clima natalino vibrante e participativo.

Art 3º O Concurso será realizado anualmente, de forma contínua, nos meses de novembro e dezembro, em período a ser definido, observando-se rigorosamente o regulamento específico a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal. Este regulamento detalhará o calendário completo, os critérios para inscrição e participação, as normas de julgamento, os valores e modalidades de premiação, bem como outras disposições necessárias para a sua execução.
Art 4º Poderão participar do Concurso Municipal de Decoração Natalina de Fachadas:

I - Pessoas físicas, individualmente ou em associação de até 05 (cinco) participantes, desde que residentes e domiciliadas no Município de Taiobeiras/MG;
II - Pessoas jurídicas, de qualquer porte ou natureza, que comprovem possuir atividade econômica regularmente estabelecida e ativa no município de Taiobeiras/MG;

Art 5º A inscrição no Concurso será inteiramente gratuita, devendo o participante indicar o imóvel a ser decorado, com autorização expressa do proprietário do bem, garantindo a sua concordância com a participação e a exibição da decoração.
Art 6º O julgamento das decorações inscritas e elegíveis será realizado por meio de uma avaliação multifacetada, garantindo a transparência e a legitimidade dos resultados:

I - Por um Júri Técnico, que será composto por um mínimo de 05 (cinco) e um máximo de 09 (nove) membros de notório saber e reconhecida experiência em áreas pertinentes, tais como arquitetura, design de interiores, artes visuais, paisagismo, cultura e turismo, designados formalmente por portaria do Poder Executivo Municipal;
II - Por Votação Popular, a ser realizada de forma democrática e acessível, por meio de plataformas eletrônicas e/ou pontos de votação presenciais, garantindo a autenticidade dos votos mediante mecanismos de validação, tais como a autenticação pelo título de eleitor do município de Taiobeiras/MG ou outro método seguro e confiável a ser definido no regulamento.

Art 7º O Concurso será estruturado e dividido em, no mínimo, duas categorias distintas, para garantir a equidade na competição e a valorização das especificidades de cada tipo de imóvel:

I - Residencial: categoria destinada exclusivamente a imóveis de uso habitacional, sejam casas, apartamentos ou condomínios residenciais;
II - Não Residencial: categoria que abrangerá imóveis de uso misto, comercial, industrial, incluindo estabelecimentos comerciais, escritórios e indústrias.

Parágrafo único. Em cada uma das categorias mencionadas, serão premiados os três primeiros colocados que obtiverem as maiores pontuações, conforme os critérios estabelecidos em regulamento.
Art 8º A premiação, como forma de reconhecimento e incentivo, será concedida em dinheiro, nos seguintes valores e para as respectivas colocações, por categoria:

I - Para o 1º lugar: o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II - Para o 2º lugar: o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III - Para o 3º lugar: o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Parágrafo único. O valor da premiação será anualmente atualizado, a partir do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Lei, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, garantindo a manutenção do poder de compra e o estímulo contínuo à participação no Concurso.
Art 9º Os critérios de avaliação que nortearão o julgamento das decorações, tanto pelo júri técnico quanto, de forma adaptada, pela votação popular, incluirão, mas não se limitarão a:

I - Criatividade e Originalidade: A capacidade de inovar, de apresentar ideias novas e de se diferenciar das decorações convencionais;
II - Harmonia Estética e Iluminação: A beleza do conjunto, o equilíbrio dos elementos decorativos, a paleta de cores, a qualidade e o impacto da iluminação utilizada;
III - Representatividade Natalina: A fidelidade e a capacidade da decoração em evocar o espírito e os símbolos tradicionais do Natal, sem descaracterizá-los;
IV - Integração Urbana: A forma como a decoração se relaciona e se harmoniza com o entorno urbano, valorizando o espaço público e o ambiente da cidade;
V - Atração Eventual: A inclusão de elementos ou atividades adicionais que agreguem valor à experiência da decoração, como a instalação de presépios vivos, apresentações artísticas, musicais ou teatrais vinculadas à temática natalina, entre outros.

Art 10 A regulamentação específica e detalhada do Concurso, incluindo o cronograma de todas as etapas, as regras detalhadas de inscrição, os procedimentos de julgamento, a forma de apresentação e análise de recursos, as vedações, penalidades por descumprimento e quaisquer outras disposições complementares, será definida em edital próprio a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, garantindo a publicidade e a transparência de todo o processo.
Art 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e específicas, suplementadas se necessário, devidamente previstas no orçamento do Município de Taiobeiras/MG.
Art 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 02 de dezembro de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 69 SEAGP, 10 DE MAIO DE 2024	DESCLASSIFICA CANDIDATO QUE MENCIONA DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019.	10/05/2024
PORTARIA Nº 30 SEARH, 28 DE FEVEREIRO DE 2024	DESCLASSIFICA CANDIDATO QUE MENCIONA DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019.	28/02/2024
PORTARIA Nº 23 SEARH, 20 DE FEVEREIRO DE 2024	DESCLASSIFICA CANDIDATO QUE MENCIONA DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019.	20/02/2024
PORTARIA Nº 20 SEARH, 07 DE FEVEREIRO DE 2024	DESCLASSIFICA CANDIDATO QUE MENCIONA DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019.	07/02/2024
PORTARIA Nº 16 SEARH, 30 DE JANEIRO DE 2024	DESCLASSIFICA CANDIDATO QUE MENCIONA DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019.	30/01/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume