Ir para o conteúdo

Ementa EMITE PARECER FAVORÁVEL À EXPEDIÇÃO DE LICENÇA MUNICIPAL ESPECÍFICA (LME) PARA CERÂMICA VILA CRUZ LTDA.
 

O presidente do CODEMA, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 2º, Inciso XXI da Lei nº 880, de 28 de dezembro de 2000, e
CONSIDERANDO que a Divisão de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, órgão técnico de meio ambiente do Município, submeteu à apreciação e deliberação deste conselho, o processo nº DvMA-046/25, pedido de Licença Municipal Específica – LME, requerida para fins de licenciamento para exploração mineral pela Agência Nacional de Mineração - ANM, na Fazenda Campo Alegre, S/N, KM 01, Zona Rural, Taiobeiras (MG), subscrito pela CERÂMICA VILA CRUZ LTDA através do seu representante legal
CONSIDERANDO que os pareceres dos órgãos técnicos do município acostados aos autos do Processo DvMA-046/25 não apresentaram óbice a concessão da LME.
CONSIDERANDO que a LME em caso não se trata de licença municipal para fins ambientais, representando apenas o consentimento do poder público local para a exploração da atividade no seu território, de modo que a Licença Ambiental necessária deverá ser requerida pelo interessado junto ao órgão de competência para tal.
CONSIDERANDO que o Presidente do CODEMA apreciou a documentação acostada aos autos do Processo DvMA-046/2025, especialmente, o Relatório Técnico de Vistoria Ambiental – RTVA Nº 003/2025, subscrito pela Engenheira Florestal da DvMA, Ana Clara Batista Gomes, como resultado da vistoria realizada in loco na propriedade do requerente.
CONSIDERANDO, finalmente, que o § 1º do art. 12 do Regimento Interno do CODEMA determina que decisões relevantes tomadas pelo conselho deverão ser publicadas por resolução.
 

Art 1º Emitir parecer favorável a fim de que o Chefe do Executivo Municipal expeça Licença Municipal Específica – LME em favor da CERÂMICA VILA CRUZ LTDA, CNPJ sob O N° 18.027.979/0001-57, para subsidiar processo de concessão de licença para exploração mineral pela Agência Nacional de Mineração – ANM, na Fazenda Campo Alegre, S/N, KM 01, Zona Rural, Taiobeiras (MG), para desenvolvimento da atividade de extração argila usada na fabricação de cerâmica vermelha, com validade de 2 (dois) anos.
Art 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Dê ciência e publique-se.

 

Taiobeiras/MG, 24 de setembro de 2025.


JANDES FERREIRA SALES
Presidente


SYOMARA SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária