VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025

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Atualizado em: 30/07/2025 às 15h54

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VETOS Nº 1, 30 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): VETO

Em vigor

Ementa VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, VII c/c artigo 55, II, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE VETAR AS EMENDAS AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º e ART. 9º DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2025 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através das Emendas, foram alteradas pela Casa Legislativa o projeto inicial, com a inclusão do parágrafo único do Art. 3º para a inclusão de meta para a construção de unidades habitacionais populares vinculadas ao Programa 0250 – Desenvolvimento Urbano e Rural, e a modificação do Art. 9º, para que a reserva de contingência seja o valor de no mínimo de 1%. Assim, por considerar a inclusão das emendas ferirem a ordem técnica e legal, decido por VETAR as referidas emendas ao projeto de lei.
Publique-se, comunique-se à Presidência do Legislativo na forma do § 3º do artigo 55 da LOM.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 30 de julho de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
VETOS Nº 2, 19 DE OUTUBRO DE 2023	VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023	19/10/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 958, 19 DE MAIO DE 2005	(Ato inexistente, numeração não utilizado)	19/05/2005

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