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LEI ORDINÁRIA Nº 1134, 14 DE JULHO DE 2011

Início da vigência: 14/07/2011

Assunto(s): Altera

Em vigor

LEI N° 1134, DE 14 DE JULHO DE 2011.

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 14/07/11, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 14/07/11.

ALTERA OS NÍVEIS, E SÍMBOLOS DE VENCIMENTO PREVISTOS NAS LEIS 956/2005 E 957/2005 PARA OS CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições e considerando a exposição de motivos que segue anexa resolve propor o seguinte projeto de Lei:

Art 1º O quadro de CLASSE DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO (Provimento Efetivo e Comissão) de que trata o Art. 26, Anexo I, da Lei 957/2005, alterada pela Lei 1.077/2009, Anexo V, passa a viger com a Redação dada pelo ANEXO I, desta Lei.

Art 2º A redação do art. 6º da Lei Municipal 957/2005, alterado pelas Leis Municipais n° 1.037/2008 e 1.054/2009, passa a conter o seguinte:

Art. 6º (...)

I – Para cargo de Professor I:

Nível XI – formação em nível médio, na modalidade normal;

Nível XIII – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena;

Nível XIV – formação em pós-graduação correspondente a função especifica.

II - Para cargo de Professor II:

Nível XIV – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente - (CE-AS);

Nível XV – formação em pós-graduação correspondente a função específica – (CE-AS I);

Nível XVI – formação em mestrado - (CE-AS II).

II-A – (REVOGADO)

III – Para o cargo de Supervisor Educacional:

Nível XV – formação em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia;

Nível XVI – formação em nível de pós-graduação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, em curso na área de educação posterior à graduação plena em pedagogia ou em pós-graduação específica posterior à outra licenciatura plena.

IV – Para o cargo de Secretário Escolar

Nível IX – formação em nível médio.

Nível XI – formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a área que contribua no desempenho da função.

V – Para os cargos de Auxiliar de Secretaria Escolar.

Nível VIII – formação em nível médio.

Nível IX - formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a área que contribua no desempenho da função.

VI – Para os cargos de Bibliotecário.

Nível VIII – formação em nível superior específico.

Nível X - formação em nível de pós-graduação, correspondente a área que contribua no desempenho da função.

VII – Para os cargos de Auxiliar Bibliotecário.

Nível IV – formação em nível médio.

Nível V - formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a área que contribua no desempenho da função.

Art 3º Fica alterado e atualizado o anexo II e II-A da Lei 956/2005 alterado pelas Leis 1.077/2009, 1.121/2010 e 1.122/2011, passando a dispor de acordo com o anexo II e III desta Lei.

Art 4º A tabela dos cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional, de que trata o artigo 12, anexo I-A, da lei 956, de 30/06/05, alterada pela 1.121/2010, passa a viger com a redação dada pelo anexo IV desta lei.

Art 5º Fica extinto o cargo de Professor III previsto no artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.034/2008.

Art 6º Ficam revogados os artigos 16, inciso I, alínea “d” e art. 21 da Lei Municipal 957/2005, sendo que o incentivo de que trata já foi incorporado aos níveis de vencimento alterados pela presente Lei a partir da sua entrada em vigor.

Art 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1° de junho de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 14 de julho de 2011.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

NILMA DIAS COSTA E SILVA

Diretora do Departamento Municipal de Educação

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

ANEXO I

CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

CLASSES DE CARGOS	FORMA DE RECRUTAMENTO	PRÉ-REQUISITO BÁSICO	CARGOS E/OU VAGAS			SÉRIES DE ATUAÇÃO	NÍVEL DE VENCIMENTO
CLASSES DE CARGOS	FORMA DE RECRUTAMENTO	PRÉ-REQUISITO BÁSICO	EXISTENTES	CRIADAS POR ESTA LEI	TOTAL	SÉRIES DE ATUAÇÃO	NÍVEL DE VENCIMENTO
Professor I	Concurso Público	Ensino Médio (Modalidade Magistério)	220	-	220	Educação. Infantil e Ensino Fundamental até o 5º ano.	CE-XI, XIII e XIV
Professor II		Curso Superior (Conteúdo Específico)	100	-	100	Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano.	CE-XIV, CE-XV, CE-XVI
Professor III (Extinto)		Extinto	0	-	0	Extinto	Extinto
Supervisor Educacional		Licenciatura Plena	11	-	11	Educação Infantil e Ensino Fundamental até o 9º ano.	CE-XV, CE-XVI
Secretário Escolar		Ensino Médio	8	-	08	Educação Infantil e Ensino Fundamental até o 9º ano.	CE-IX, CE-XI
Auxiliar de Secretaria Escolar		Ensino Médio	20	-	20	Educação Infantil e Ensino Fundamental até o 9º ano	CE-VIII, CE-IX
Bibliotecário		Superior Específico	4	-	04	Educação Infantil e Ensino Fundamental até o 9º ano	CE-VIII, CE-X
Auxiliar Bibliotecário		Ensino Médio	4	-	04	Educação Infantil e Ensino Fundamental até o 9º ano	CE-IV, CE-V
Diretor Escolar	Comissão	Curso Superior completo ou cursando na área da educação	6	-	06	Educação Infantil e Ensino Fundamental até o 9º ano	CC-VII
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino	Comissão	Curso Superior completo ou cursando na área da educação	12	-	12	Educação Infantil e Ensino Fundamental até o 9º ano	CC-V
TOTAL DE CARGOS................................................................			385	0	385

ANEXO II

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

nova redação dada ao anexo II da lei 956/05

DENOMINAÇÃO DE CARGOS	CARGOS E/OU VAGAS					SÍMBOLO DE VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS	EXISTENTES	EXTINTOS		CRIADOS POR ESTA LEI	TOTAL	SÍMBOLO DE VENCIMENTO
Advogado	04	0	0		04	CE-XIX
Agente Comunitário de Saúde	100	0	0		100	CE-II
Agente de Combate às Endemias	30	0	0		30	CE-II
Agente de Cultura	2	0	0		2	CE-II
Assistente Administrativo	39	0	0		39	CE-VII
Assistente Jurídico	5	0	0		5	CE-XII
Assistente Social	8	0	0		8	CE-XVIII
Auxiliar Administrativo	18	0	0		18	CE-V
Auxiliar Bibliotecário *	6	0	0		6	CE-IV e CE-V
Auxiliar de Abatedouro	2	0	0		2	CE-III
Auxiliar de Enfermagem	40	0	0		40	CE-VIII
Auxiliar de Mecânico	4	0	0		4	CE-I
Auxiliar de Saúde	140	0	0		140	CE-I
Auxiliar de Secretaria Escolar *	20	0	0		20	CE-VIII e CE-IX
Auxiliar de Serviços Gerais	220	0	0		220	CE-I
Bibliotecário *	4	0	0		4	CE-VIII e CE-X
Biólogo	1	0	0		1	CE-XVIII
Biomédico	3	0	0		3	CE-XVIII
Bioquímico	2	0	0		2	CE-XVIII
Bombeiro Hidráulico	4	0	0		4	CE-VII
Contador	2	0	0		2	CE-XVII
Desenhista	2	0	0		2	CE-IV
Educador Físico	3	0	0		3	CE-XI
Enfermeiro	25	0	0		25	CE-XVIII
Engenheiro	2	0	0		2	CE-XIX
Farmacéutico	2	0	0		2	CE-XVIII
Fiscal de Obras	2	0	0		2	CE-VI
Fiscal de Posturas	4	0	0		4	CE-VI
Fiscal de Tributos	9	0	0		9	CE-VI
Fisioterapeuta	10	0	0		10	CE-XVIII
Fonoaudiólogo	4	0	0		4	CE-XVIII
Gari	100	0	0		100	CE-1
Gari I	50	0	0		50	CE-II
Marceneiro	4	0	0		4	CE-VII
Mecânico	7	0	0		7	CE-VII
Médico	30	0	0		30	CE-XIX
Monitor de Creche	5	0	0		5	CE-II
Motorista	40	0	0		40	CE-VIII
Músico Regente	1	0	0		1	CE-XVII
Nutricionista	8	0	0		8	CE-XVIII
Odontólogo	26	0	0		26	CE-XVIII
Oficial Administrativo	2	0	0		2	CE-IX
Operador de Máquinas	12	0	0		12	CE-VIII
Pedreiro	25	0	0		25	CE-VII
Pintor	4	0	0		4	CE-VI
Professor I *	220	0	0		220	CE-XI , CE-XIII e CE-XIV
Professor II *	100	0	0		100	CE-XIV, CE-XV e CE-XVI
Professor III **	33	33	0		0	Extinto
Programador I	3	0	0		3	CE-XIX
Psicólogo	10	0	0		10	CE-XVIII
Recepcionista	3	0	0		3	CE-III
Secretário Escolar *	8	0	0		8	CE-IX e CE-XI
Servente de Pedreiro	15	0	0		15	CE-II
Servente Escolar	130	0	0		130	CE-I
Supervisor Educacional *	11	0	0		11	CE-XV e CE-XVI
Técnico Agrícola	4	0	0		4	CE-XI
Técnico em Higiene Dental	15	0	0		15	CE-VIII
Técnico em Informática	6	0	0		6	CE-XII
Técnico em Prótese Dentária	5	0	0		5	CE-XI
Técnico em Radiologia	10	0	0		10	CE-XI
Telefonista	4	0	0		4	CE-III
Terapeuta Ocupacional	4	0	0		4	CE-XVIII
Topógrafo	2	0	0		2	CE-X
Veterinário	2	0	0		2	CE-XVIII
Vigia	30	0	0		30	CE-I
Vigilante Sanitário	3	0	0		3	CE-VI
TOTAL…...................……	1649	-33	0		1616

* Cargos que tiveram símbolos de vencimentos alterados por esta Lei.

** Cargo extinto por esta Lei.

ANEXO III

TABELA DE SIMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(ANEXO II-A DA LEI 956/2005)

SÍMBOLOS	VALOR (R$)
CE – I	545,00
CE – II	555,60
CE – III	567,40
CE – IV	578,10
CE – V	589,80
CE – VI	600,50
CE – VII	617,60
CE – VIII	650,70
CE – IX	695,60
CE – X	740,50
CE – XI	790,70
CE – XII	864,40
CE – XIII	925,40
CE – XIV	999,10
CE – XV	1.077,10
CE – XVI	1.161,50
CE – XVII	1.256,60
CE – XVIII	1.351,70
CE – XIX	1.458,60

SÍMBOLO DO VENCIMENTO	VALOR AULA (R$)
CE-AS	9,25
CE-AS I	9,97
CE-AS II	10,75

ANEXO IV

QUADRO GERAL DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Modalidade de Recrutamento: Amplo

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARGOS E/OU VAGAS						SÍMBOLO DE VENCIMENTO
	EXISTENTES	EXTINTOS	CRIADOS POR ESTA LEI		TOTAL
Assessor Administrativo I	13	0	0	13		CC–III
Assessor Administrativo II	11	0	0	11		CC–V
Assessor Administrativo III	6	0	0	6		CC–VII
Assessor de Comunicação	1	0	0	1		CC–VII
Assessor de Gabinete I	12	0	0	12		CC–I
Assessor de Gabinete II	12	0	0	12		CC–II
Assessor de Gabinete III	11	0	0	11		CC–III
Assessor Jurídico	2	0	0	2		CC–VI
Assessor Transporte do Gabinete	1	0	0	1		CC–III
Controlador Interno	1	0	0	1		CC–VIII
Coordenador de Ação Política	3	0	0	3		CC–VIII
Coordenador de Supervisão Escolar	2	0	0	2		CC–VI
Coordenador de Tecnologia da Informação	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor de Departamento (08 – Planejamento e Governo)	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor de Departamento (09 – Administração e Recursos Humanos)	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor de Departamento (10 – Finanças)	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor de Departamento (11 – Receitas e Cadastros)	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor de Departamento (12 – Saúde e Saneamento)	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor de Departamento (13 – Educação)	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor de Departamento (14 – Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente)	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor de Departamento (15 – Obras e Serviços Urbanos)	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor de Departamento (16 – Viação e Transportes)	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor de Departamento (17 – Trabalho, Assistência Social e Cidadania)	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor de Departamento (18 – Esportes e Juventude)	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor de Departamento (18 – Cultura)	1	0	0	1		CC–VIII
Diretor Escolar *	6	0	0	6		CC–VII
Gerente de Divisão (08.1 – Planejamento e Governo)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (09.1 – Recursos Humanos)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (09.2 – Administração)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (09.3 – Patrimônio)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (09.4 – Compras, Almoxarifado e Materiais)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (10.1 – Contabilidade)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (10.2 – Finanças)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (11.1 – Arrecadação e Fiscalização)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (12.1 – Apoio Administrativo e Logístico)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (12.2 – Vigilância em Saúde)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (12.3 – Regulação)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (12.4 – Programa de Saúde Pública)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (13.1 – Educação)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (14.1 – Indústria, Comércio e Serviços)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (14.2 – Agricultura)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (14.3 – Meio Ambiente)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (15.1 – Obras)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (15.2 – Serviços Urbanos)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (15.3 – Fiscalização)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (16.1 – Viação)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (16.2 – Transportes)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (16.3 – Trânsito)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (17.1 – Assistência Social)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (18.1 – Esporte e Lazer)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (18.2 – Políticas p/Juventude)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (18.3 – Turismo)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Divisão (19.1 – Cultura)	1	0	0	1		CC–IV
Gerente de Gabinete	1	0	0	1		CC–VIII
Gerente de Setor (09.4.1 – Compras)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (09.4.2 – Almoxarifado e Materiais)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (10.1.1 – Arquivo)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (10.1.2 – Contabilidade – Finanças)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (11.1.1 – Arrecadação)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (11.1.2 – Cadastro e Fiscalização)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.1.1 – Apoio Administrativo)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.1.2 – Controle de Frota)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.1.3 – Eventos)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.1.4 – Contabilidade – Saúde)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.1.5 – Atendimento)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.1.6 – Processamento de dados)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.1.7 – Transporte Sanitário)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.2.1 – Epidemiologia)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.2.2 – Combate às endemias)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.2.3 – Vigilância Sanitária – VISA)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.2.4 – Controle de Zoonoses)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.3.1 – Controle da PPI Assistencial)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.3.2 – Controle, Avaliação e Auditoria)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.4.1 – Atenção Primária)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.4.2 – Assist. Farmacêutica)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.4.3 – Saúde Bucal)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.4.4 – Assist. Laboratorial)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.4.5 – Assist. Fisioterápica)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.4.6 – Saúde Mental)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.4.7 – Assist. Ambulatorial)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.4.8 – Assist. à Saúde Reprodutiva)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (12.4.9 – Urgência e Emergência)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (15.1.1 – Projetos e Construções)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (15.2.1 – Limpeza Pública e Pequenos Reparos)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (15.2.2 – Praças e Jardins)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (16.1.1 – Estradas de Rodagem)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (16.2.1 – Oficina e Garagem)	1	0	0	1		CC–I
Gerente de Setor (17.1.1 – Promoção Social)	1	0	0	1		CC–I
Ouvidor Público	1	0	0	1		CC–IV
Procurador Jurídico	1	0	0	1		CC–VIII
Secretário Planejamento, Coordenação e Gestão	1	0	0	1		CC–IX
Supervisor de Obras	5	0	0	5		CC–III
Vice–Diretor Escolar *	12	0	0	12		CC–V
TOTAL................................................	176	0	0	176

*Cargos que tiveram símbolos de vencimentos alterados por esta Lei.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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