Ementa NOMEIA, NOS TERMOS DO ART. 54, DO DECRETO 2.081, DE 19/06/17, O GESTOR DA PARCERIA PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV e no Art. 118, II, todos da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de nomear o gestor da parceria celebrada entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil, no âmbito da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 2.081/2017;

RESOLVE

Art 1º Nomear, como Gestora da Parceria, Wanessa de Souza Santos Lopes, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispõe o Art. 54, do Decreto 2.081/17, relativamente ao Procedimento Administrativo 030/2024 (Termo de Fomento).
 
§ 1º. Em obediência ao que dispõe o Art. 35, §6º, da Lei Federal nº 13.019/14, será impedida de participar como gestor da parceria pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
                  
§ 2º. Fica impedida ainda, pessoa que seja parente do dirigente ou de membro da diretoria da entidade, inclusive, de seus cônjuges e companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau.
 
Art 2º O procedimento previsto no caput do Art. 1º visa realizar a instrução adequada diante do interesse da Administração Pública Municipal em celebrar Termo de Fomento com Organização(ões) da Sociedade Civil – OSC, tendo por objeto vistas a possibilitar o custeio de materiais, bem como a remuneração de profissional que ensinará música nas aulas do projeto “Música para Todos”. o de atividade educacional realizada pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAIOBEIRAS - APAE.

Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
                  
Dê-se ciência e publique-se.