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PORTARIA Nº 18 GAB, 06 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Servidores municipais/ Designações

Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, NOS TERMOS DA LGPD.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a divulgação de informações nos veículos oficiais, tais como o Diário Oficial e o portal do Município, evidenciando possíveis inconformidades com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;

Considerando as disposições do Decreto nº 3.806, de 25 de março de 2025, que estabelece a estrutura indispensável para a implementação e efetivação da LGPD no âmbito municipal;

Considerando a necessidade de uma prévia análise dos atos públicos a serem divulgados no site oficial do Município e no Portal da Transparência Pública;

RESOLVE

Art 1º Fica designado o servidor AILTON BATISTA PEREIRA, lotado no Setor de Supervisão de Compliance, Transparência e LGPD, como ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 e do Decreto Municipal nº 3.806/2025.
Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 06 de maio de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/05/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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