Ementa CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Secretária de Administração e Gestão de Pessoas, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,

CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras sob o número 519/2025 em 22/02/2025,
CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 332/2025 de 24/02/2025, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão.

RESOLVE

Art 1º Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 04 (quatro) anos, a partir de 06 de março de 2025, a servidora, JANAÍNA THIELY CARDOSO LOPES, matrícula 005161, provida no cargo efetivo de NUTRICIONISTA sem direito a remuneração e com retorno programado para 05 de março de 2029.

Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.

Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.
Taiobeiras/MG, em 07 de abril de 2025.

JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS
Secretário de Administração e
Gestão de Pessoas

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/04/2025 na edição: 523

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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