Ementa
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas,
JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,
CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras sob o número 075/25 em 10/01/2025,
CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 041/2025 de 13/01/2025, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão.
RESOLVE
Art 1ºConceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 13 de fevereiro de 2025, a servidora, CRISTINA AGUIAR SANTANA, matrícula 010457, provida no cargo efetivo de GARI I sem direito a remuneração e com retorno programado para 13 de fevereiro de 2027.
Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Taiobeiras/MG, em 06 de fevereiro de 2025.
JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS
Secretário de Administração e
Gestão de Pessoas