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O Prefeito de Taiobeiras (MG), DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições previstas nos Artigos 81, XIV e 118 da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras (MG) e CONSIDERANDO:
O disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências;
Requerimento formal subscrito por VALMIR RIBEIRO, para alteração de uso do solo rural para fins urbanos de sua propriedade denominada FAZENDA LAGOA DOURADA, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras sob o nº 5.368.
   
Art 1º Fica APROVADA, nos termos do disposto no caput do art. 53, da lei 6766/79, a alteração de uso do solo rural do imóvel FAZENDA LAGOA DOURADA para fins urbanos, neste município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras (MG), sob o Registro/Matrícula n° 5.368, de propriedade do Sr. VALMIR RIBEIRO, acima qualificada, com área de 0,2210 ha (vinte e duas ares e dez centiares).
 
Art 2º A Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) adotará as medidas administrativas de cadastro e as tributárias cabíveis nos termos da Lei Complementar nº 009/09, que dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário Municipal e dá outras providências e da Lei federal 5.172/66 (CTN).
 
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.