Ementa NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS QUE FOREM INSTAURADOS A PARTIR DE 01/03/2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que dispõe a lei 719/93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais);
CONSIDERANDO a necessidade de apuração – por meio da instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) e sindicâncias – de eventuais responsabilidades dos funcionários por infração, praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições de cargo em que se encontrem investidos.

RESOLVE

Art 1º Nomear Comissão Processante para conduzir os Procedimentos Administrativos Disciplinares e as Sindicâncias em andamento e os que forem instaurados, composta dos seguintes funcionários estáveis, sob a presidência do primeiro:
I. Roseane Alves de Freitas Araújo, Advogado I, matrícula 08907;
II. Luciene Nascimento R. Belém, Advogado I, matrícula 09021;
III. Adilande Dias Gomes Santana, Advogado I, matrícula 09506.
[a-2] Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 05 de fevereiro de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

*repb erro mat.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/02/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ementa NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS QUE FOREM INSTAURADOS A PARTIR DE 01/03/2025 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 05 de fevereiro de 2025. DENERVAL GERMANO DA CRUZ Prefeito do Município de Taiobeiras

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 05 de fevereiro de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras