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PORTARIA Nº 5 SEAGP, 17 DE JANEIRO DE 2025
Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações
Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   A Secretária de Administração e Gestão de Pessoas, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições legais e,
                   Considerando a reformulação da estrutura orgânica da administração pública, princípios básicos e organização, no âmbito do poder executivo municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.516, de 04/04/2024;
                   Considerando a reformulação do plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019;
Considerando que a aplicação do benefício da Função Gratificada (FG), previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 está condicionado à expedição de ato;
Considerando que a função gratificada está vinculada ao exercício de atividade complementar, não se confundindo com a prática administrativa em decorrência das atribuições do cargo;
 
RESOLVE:
 
           Art 1º Autorizar, através da unidade administrativa competente, o procedimento de lançamento na Folha de Pagamento, do benefício da Função Gratificada (FG) em favor dos servidores municipais que estejam em exercício de atividades complementares, nos termos da tabela 1, mediante as condições enunciadas nesta portaria.
  1. Tabela 1. Quadro de servidores em exercício de atividades complementares:
 
SERVIDOR (A) CARGO MATRÍCULA FUNÇÃO FG VIGÊNCIA
ADILANDE DIAS
 GOMES SANTANA
Advogado I 009506 Presidente da Comissão Processante aos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias. III 01/01/2025 a 31/01/2025
ARLINDO SOUZA
BRITO SOBRINHO
Psicólogo 010265 Membro GTH III 01/01/2025 a 31/01/2025
ARTHUR HERBERT
 PEREIRA SOARES
Engenheiro Civil 011078 Membro do Comitê de Análise e Julgamento de Loteamentos, Reloteamentos, Desmembramentos ou Chacreamentos – CAJ, designada pela Portaria GAB-016/2024. III 01/01/2025 a 31/01/2025
ARUANDA KALINCA
TEIXEIRA SOARES
Enfermeiro 012030 Membro da Comissão de Padronização de Materiais de Consumo e Permanente no âmbito da Secretaria da Saúde (SESA), conforme Portaria GAB-062/2024. III 01/01/2025 a 31/01/2025
BRUNA BUÇARD DE MELO MAGAÇHÃES Coordenador II 010198 Membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação para Parcerias Celebradas com as Organizações da Sociedade Civil – PAO SEARH 023/21. III 01/01/2025 a 31/01/2025
CAMILA DRIELLY
CRUZ COSTA
 
Odontólogo 010247 Coordenação de intervenções educativas fora do expediente no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade. III 01/01/2025 a 31/01/2025
CARMEM ALVES
 VIANA
Auxiliar De
Serviços Gerais I
010575 Membro da Comissão Seleção para Fins de Celebração de Termo de Fomento com a administração pública municipal. III 01/01/2025 a 31/01/2025
CLAUDIO MOREIRA SANTOS Técnico Agrícola  
004150
Coordenação da Defesa Civil; Seguro Safra e Cadastro Incra IV 01/01/2025 a 31/01/2025
CLEISIELLEN LELES SANTOS Agente Fazendário  
007712
Cadastramento Econômico JUCEMG III 01/01/2025 a 31/01/2025
CLOVES RIBEIRO NETO Coordenador II 010190 Coordenador do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA II 01/01/2025 a 31/01/2025
DANIELA DE OLIVEIRA FELIX MENDES Gerente III 010087 Membro GTH III 01/01/2025 a 31/01/2025
DARMONE SOARES
DOS SANTOS
Auxiliar de Saúde  
007709
coordenar a recepção, agendamentos, atendimento no balcão, distribuição e chamadas de senhas etc. III 01/01/2025 a 31/01/2025
ELKE RODRIGUES VOLPONI Assistente Administrativo III  
000039
Presidente Comissão Procedimentos Administrativos – PAD III 01/01/2025 a 31/01/2025
EMILIA XAVIER DE ARAÚJO CABRAL Técnico Em
Contabilidade I
000040 Coordenação simultânea de Programas, Projetos, Atividades e/ou Unidades Operativas próprias do Município ou conveniadas com órgãos do Estado e/ou União. IV 01/01/2025 a 31/01/2025
ERIKA BARBOSA
DE OLIVEIRA
Psicólogo 009866 Coordenação de intervenções educativas fora do expediente no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade. III 01/01/2025 a 31/01/2025
FARGNER GOMES
ARAÚJO
Coordenador I I 010400 Agente de Contratação/ Leiloeiro do Município/ Pregoeiro do Município III 01/01/2025 a 31/01/2025
FARLEY GOMES
 DE ARAÚJO
Zelador Patrimonial  
011144
Processos Licitatórios - SEVIT III 01/01/2025 a 31/01/2025
FERNANDA DE SOUZA Coordenador II 005113 Presidente da Comissão de Avaliação e Desempenho - CAD III 01/01/2025 a 31/01/2025
FLÁVIA NAYARA
 LELES ARAÚJO
Odontólogo 003945 Vice-Presidente da Comissão de Padronização de Materiais de Consumo e Permanente no âmbito da Secretaria da Saúde (SESA), conforme Portaria GAB-062/2024. III 01/01/2025 a 31/01/2025
FRANCIELE DE
OLIVEIRA RAMOS
Gerente I 010211 Membro da Comissão Permanente de Licitação. III 01/01/2025 a 31/01/2025
GABRIELA CARDOSO MENDES Gerente I 010223 Membro Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD III 01/01/2025 a 31/01/2025
GESSICA PEREIRA
BARBOSA
Enfermeiro 011121 Membro da Comissão de Padronização de Materiais de Consumo e Permanente no âmbito da Secretaria da Saúde (SESA), conforme Portaria GAB-062/2024. III 01/01/2025 a 31/01/2025
GÉSSICA PEREIRA
SANTANA
Engenheiro
Ambiental
008530 Membro da Comissão Seleção para Fins de Celebração de Termo de Fomento com a administração pública municipal. III 01/01/2025 a 31/01/2025
GRAZIELLE GREYCE DA ROCHA MENDES Enfermeiro 003354 Membro da Comissão de Padronização de Materiais de Consumo e Permanente no âmbito da Secretaria da Saúde (SESA), conforme Portaria GAB-062/2024. III 01/01/2025 a 31/01/2025
JANIA ESTER
 MARTINS VIANA
Fisioterapeuta 010285 Membro GTH III 01/01/2025 a 31/01/2025
LUCICLEIA OLIVEIRA CRUZ Assistente
Administrativo III
001028 Coordenação simultânea de Programas, Projetos, Atividades e/ou Unidades Operativas próprias do Município ou conveniadas com órgãos do Estado e/ou União. IV 01/01/2025 a 31/01/2025
LUCIENE NASCIMENTO RODRIGUES BELEM Advogado I 009021 Membro da Comissão Processante aos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias. III 01/01/2025 a 31/01/2025
LUCIENE OLIVEIRA RODRIGUES Técnico em Saúde Bucal  
001915
Participação no GTH III 01/01/2025 a 31/01/2025
MARGARETE DE
OLIVEIRA ROCHA
Supervisor II 010090 Membro GTH. III 01/01/2025 a 31/01/2025
MARIETA LOPES
 DE OLIVEIRA NETA
Psicólogo 010351 Membro GTH. III 01/01/2025 a 31/01/2025
MARLI DE
SOUZASANTOS
Gerente I 010508 Membro da Comissão de Padronização de Materiais de Consumo e Permanente no âmbito da Secretaria da Saúde (SESA), conforme Portaria GAB-062/2024. I 01/01/2025 a 31/01/2025
MAURINA ANACLETO DA COSTA PEREIRA Técnico em
 Contabilidade I
 
000043
Membro Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação. III 01/01/2025 a 31/01/2025
MILENA MARTINS DOS MARTIRES ARAÚJO Auxiliar de
Secretaria Escolar
 
000938
Coordenadora Municipal do Programa Bolsa Família na Educação – Sistema Presença/MEC III 01/01/2025 a 31/01/2025
NATHÁLIA DE SOUZA
MIRANDA CARDOSO
Supervisor II 010339 Coordenação do PAB (Programa Alimenta Brasil); CEARP (Central de Abastecimento do Alto Rio Pardo). III 01/01/2025 a 31/01/2025
NAYANE DE OLIVEIRA ANDRADE Coordenador I  
010557
Coordenadora dos Postos de atendimentos do SINE da Receita Federal III 01/01/2025 a 31/01/2025
RAFAEL VINICIUS DE OLIVEIRA MENDES Fiscal de Tributos  
009996
Cadastramento econômico JUSCEMG III 01/01/2025 a 31/01/2025
ROBERTO SANTOS BRITO Assistente
Administrativo II
000823 Apoio técnico na implementação e execução efetiva do PNGC no CEAE. III 01/01/2025 a 31/01/2025
ROSEANE ALVES
FREITAS ARAUJO
Advogado I 008907 Membro da Comissão Processante aos Processos Adminidtrativos Disciplinares e Sindicâncias. III 01/01/2025 a 31/01/2025
RUI RIBEIRO
 CHAGAS FILHO
Enfermeiro  
005174
Participação no GTH III 01/01/2025 a 31/01/2025
SAMANTHA COSTA
PANCINI
Gerente I 004197 Membro Titular da Comissão de Monitoramento e Avaliação. III 01/01/2025 a 31/01/2025
TATIANE SOUSA
GOMES
Odontólogo 012065 Coordenação de intervenções educativas fora do expediente (Revisão entre Pares, Temas Modulares/Seminários e Orientação de Produtos de Intervenção/Científicos/ Trabalho de Conclusão de Residência) no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade. III 01/01/2025 a 31/01/2025
THAIS MENDES SILVA DA CRUZ Farmacêutico 011557 Coordenação de intervenções educativas fora do expediente (Revisão entre Pares, Temas Modulares/Seminários e Orientação de Produtos de Intervenção/Científicos/Trabalho de Conclusão de Residência) no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade. III 01/01/2025 a 31/01/2025
TIAGO PEREIRA
 SOARES
Contador 010038 Coordenação simultânea de Programas, Projetos, Atividades e/ou Unidades Operativas próprias do Município ou conveniadas com órgãos do Estado e/ou União. IV 01/01/2025 a 31/01/2025
VALÉRIA PINHEIRO DO NASCIMENTO Farmacêutico 010473 Coordenação de intervenções educativas fora do expediente (Revisão entre Pares, Temas Modulares/Seminários e Orientação de Produtos de Intervenção/Científicos/Trabalho de Conclusão de Residência) no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade. III 01/01/2025 a 31/01/2025
 
                   Art 2º A Função Gratificada (FG) de que trata o art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 será aplicado sempre que necessário em favor dos servidores que além das atividades decorrentes do seu cargo, exerçam paralelamente função de relevante interesse para o poder público.
                   § 1º. Será considerado de baixo grau de complexidade àquelas atividades que não exigem formação específica, podendo ser desenvolvidas por qualquer servidor.
                   § 2º. Médio grau de complexidade se enquadra aquelas funções em que a formação ou experiência do servidor serão importantes para a ocupação da função.
                   § 3º. O alto grau de complexidade se refere àquelas funções que apenas poderão ser desempenhadas por servidores específicos e que demandam tempo superior à sua jornada de trabalho regular para desempenho da função e que o nível de responsabilidade sobre o exercício da função recai diretamente sobre o servidor.
 
                   Art 3º A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas fiscalizará o cumprimento das ações desenvolvidas pelos beneficiados com a FG, a fim de verificar periodicamente se as atribuições a eles impostas estão sendo cumpridas.
                   §1°. Conforme estabelece o §7º do art. 86 Lei da Municipal nº 1.362, de 01/03/2019, a concessão do benefício fica condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas em portaria, assim, a qualquer momento tais condicionantes poderão ser revistas, a fim de melhorar a aplicação do benefício.
 
                   [a-] Não se aplica a FG a servidores designados para representação dos órgãos da administração pública municipal e conselhos de controle social, cuja atividade será graciosa e considerada de relevante interesse social.
                  
                  Art 5ºA concessão da FG para fins de atividades suplementares em comissões, comitês, juntas ou unidades vinculadas, durará porquanto perdurar os trabalhos do grupo, sendo vedada a prorrogação do benefício, ainda que a comissão não tenha cumprido em tempo hábil o determinado e, em razão disso, concedida prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.
 
                  Art 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
 
                   Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), em 17 de janeiro de 2025.
 
JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 22/01/2025
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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