Regulamenta a cobrança de taxas.

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Atualizado em: 21/01/2025 às 13h49

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DECRETO Nº 106, 09 DE FEVEREIRO DE 1971

Assunto(s): Regulamentações

Em vigor

Ementa Regulamenta a cobrança de taxas.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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