Ementa
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,
CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras sob o número 2.068//24 em 11/11/2024,
CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 1594/2024, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão.
RESOLVE
Art 1º Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 11 de dezembro de 2024, ao servidor
ANDRÉ FRANCISCO DE ALMEIDA, matrícula 003958, provido no cargo efetivo de
ZELADOR PATRIMONIAL sem direito a remuneração e com retorno programado para 11 de dezembro de 2026.
Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Taiobeiras/MG, em 21 de novembro de 2024.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração e
Gestão de Pessoas