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PORTARIA Nº 172 SEAGP, 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto(s): Servidores municipais/ Licença sem vencimentos
Em vigor

Ementa CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,
CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras sob o número 2.068//24 em 11/11/2024,
CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 1594/2024, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão.
 

RESOLVE

 
Art 1º Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 11 de dezembro de 2024, ao servidor ANDRÉ FRANCISCO DE ALMEIDA, matrícula 003958, provido no cargo efetivo de ZELADOR PATRIMONIAL sem direito a remuneração e com retorno programado para 11 de dezembro de 2026.
Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
 
Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Dê-se ciência e publique-se.
 
Taiobeiras/MG, em 21 de novembro de 2024.
 
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração e
Gestão de Pessoas
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2024 na edição: 442
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 173 SEAGP, 22 DE NOVEMBRO DE 2024 CONCEDE O FIM DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/11/2024
PORTARIA Nº 145 SEAGP, 03 DE OUTUBRO DE 2024 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/10/2024
PORTARIA Nº 140 SEAGP, 19 DE SETEMBRO DE 2024 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2024
PORTARIA Nº 129 SEAGP, 16 DE AGOSTO DE 2024 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/08/2024
PORTARIA Nº 126 SEAGP, 13 DE AGOSTO DE 2024 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/08/2024
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