Altera a redação da Lei 787, de 20-12-96, que declara de utilidade pública o Conselho de ...

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Atualizado em: 27/10/2022 às 12h07

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LEI ORDINÁRIA Nº 1012, 09 DE ABRIL DE 2007

Início da vigência: 09/04/2007

Assunto(s): Altera, Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 09/04/07, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 09/04/07.

LEI N° 1012, DE 09 DE ABRIL DE 2007.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 787, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RURAL DA FAZENDA LIMOEIRO.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Passa o art. 1º da Lei Municipal 787/96 a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores dos Agricultores e Trabalhadores Rurais da Comunidade de Limoeiro, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.370.532/0001-83”.

Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 09 de abril de 2007.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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