Ementa Autoriza abertura de crédito suplementar.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, e, considerando a exposição de motivos que seguem anexos, resolve propor o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares às Dotações do Orçamento vigente até o percentual de 20% (vinte por cento), além do limite autorizado através da Lei Municipal nº 977, de 23 de dezembro de 2005 e Lei nº 993, de 20 de setembro de 2006.
Art 2º. Para execução da presente lei, serão anuladas parcial e/ou total as dotações que menos atender as necessidades do interesse público.
Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 12 de dezembro de 2006.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento de Administração
e Recursos HumanosAto | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3548, 25 DE JULHO DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.800,00 (VINTE E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2024 |
DECRETO Nº 3546, 23 DE JULHO DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.499,00 (TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2024 |
DECRETO Nº 3545, 22 DE JULHO DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 287.718,00 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2024 |
DECRETO Nº 3544, 19 DE JULHO DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$141.500,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/07/2024 |
DECRETO Nº 3543, 17 DE JULHO DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.260,00 (SESSENTA MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2024 |