Ementa Autoriza abertura de crédito suplementar.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, e, considerando a exposição de motivos que seguem anexos, resolve propor o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares às Dotações do Orçamento vigente até o percentual de 20% (vinte por cento), além do limite autorizado através da Lei Municipal nº 977, de 23 de dezembro de 2005 e Lei nº 993, de 20 de setembro de 2006.
Art 2º. Para execução da presente lei, serão anuladas parcial e/ou total as dotações que menos atender as necessidades do interesse público.
Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 12 de dezembro de 2006.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento de Administração
e Recursos HumanosAto | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 3879, 25 DE JUNHO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.355.870 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2025 |
DECRETO Nº 3875, 17 DE JUNHO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.244.070 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SETENTA REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2025 |
DECRETO Nº 3874, 17 DE JUNHO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000 (DEZ MIL, REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2025 |
DECRETO Nº 3871, 06 DE JUNHO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 660.800 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL, OITOCENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2025 |
DECRETO Nº 3870, 06 DE JUNHO DE 2025 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.494.322,1 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS, DEZ CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2025 |