EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar.
O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, e, considerando a exposição de motivos que seguem anexos, resolve propor o seguinte Projeto de Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares às Dotações do Orçamento vigente até o percentual de 20% (vinte por cento), além do limite autorizado através da Lei Municipal nº 977, de 23 de dezembro de 2005 e Lei nº 993, de 20 de setembro de 2006.
Art 2º. Para execução da presente lei, serão anuladas parcial e/ou total as dotações que menos atender as necessidades do interesse público.
Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 12 de dezembro de 2006.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento de Administração
e Recursos HumanosAto | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 3180, 01 DE JUNHO DE 2023 | DECRETO Nº 0003180/2023, 18 DE MAIO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 57.820,00 (CINQÜ ENTA E SETE MIL OITOCENTOS E VINTE REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2023 |
DECRETO Nº 3179, 01 DE JUNHO DE 2023 | DECRETO Nº 0003179/2023, 18 DE MAIO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2023 |
DECRETO Nº 3176, 31 DE MAIO DE 2023 | DECRETO Nº 0003176/2023, 12 DE MAIO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 539.871,00 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2023 |
DECRETO Nº 3174, 31 DE MAIO DE 2023 | DECRETO Nº 0003174/2023, 11 DE MAIO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 76.100,00 (SETENTA E SEIS MIL CEM REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2023 |
DECRETO Nº 3165, 31 DE MAIO DE 2023 | DECRETO Nº 0003165/2023, 28 DE ABRIL DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 189.973,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2023 |