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LEI ORDINÁRIA Nº 997, 12 DE DEZEMBRO DE 2006
Início da vigência: 12/12/2006
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor

Ementa Autoriza abertura de crédito suplementar.

 

 

 

 

 

                        O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, e, considerando a exposição de motivos que seguem anexos, resolve propor o seguinte Projeto de Lei:

 

                       Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares às Dotações do Orçamento vigente até o percentual de 20% (vinte por cento), além do limite autorizado através da Lei Municipal nº 977, de 23 de dezembro de 2005 e Lei nº 993, de 20 de setembro de 2006.

 

                      Art 2º. Para execução da presente lei, serão anuladas parcial e/ou total as dotações que menos atender as necessidades do interesse público.

 

                        Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

                        Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 12 de dezembro de 2006.

 

 

 

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

 

 

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Administração

e Recursos Humanos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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DECRETO Nº 3362, 16 DE FEVEREIRO DE 2024 DECRETO Nº 0003362/2024, 30 DE JANEIRO DE 2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 1.306.765,31 (UM MILHÃO TREZENTOS E SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2024
DECRETO Nº 3361, 16 DE FEVEREIRO DE 2024 DECRETO Nº 0003361/2024, 30 DE JANEIRO DE 2024 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 342.560,01 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E UM CENTAVO), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2024
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DECRETO Nº 3341, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 DECRETO Nº 0003341/2023, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE: R$ 354.549,25 (TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/02/2024
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