Ementa Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares às Dotações do Orçamento vigente até o percentual de 20% (vinte por cento), além do limite autorizado através da Lei Municipal nº 977, de 23 de dezembro de 2005.
Art 2º. Para execução da presente lei, serão anuladas parcial e/ou total as dotações que menos atender as necessidades do interesse público.
Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 20 de setembro de 2006.
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de
Administração e Recursos HumanosAto | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 3427, 17 DE ABRIL DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 51.500,00 (CINQUENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2024 |
DECRETO Nº 3426, 16 DE ABRIL DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.138,00 (VINTE E SETE MIL, CENTO E TRINTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2024 |
DECRETO Nº 3425, 15 DE ABRIL DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2024 |
DECRETO Nº 3424, 15 DE ABRIL DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2024 |
DECRETO Nº 3423, 12 DE ABRIL DE 2024 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2024 |