Autoriza abertura de crédito suplementar.

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Atualizado em: 27/10/2022 às 08h43

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LEI ORDINÁRIA Nº 997, 12 DE DEZEMBRO DE 2006

Início da vigência: 12/12/2006

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Autoriza abertura de crédito suplementar.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições, previstas na Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, e, considerando a exposição de motivos que seguem anexos, resolve propor o seguinte Projeto de Lei:

Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares às Dotações do Orçamento vigente até o percentual de 20% (vinte por cento), além do limite autorizado através da Lei Municipal nº 977, de 23 de dezembro de 2005 e Lei nº 993, de 20 de setembro de 2006.

Art 2º. Para execução da presente lei, serão anuladas parcial e/ou total as dotações que menos atender as necessidades do interesse público.

Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 12 de dezembro de 2006.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Administração

e Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Planejamento – SEPLAN

Arlen Acacio Mendes Santos

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