Ementa NOMEIA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MENCIONADOS PARA OS FINS DE QUE TRATAM AS PORTARIAS STN Nº 634, DE 19/11/13 E STN Nº 548, DE 27/09/15 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Art. 81. XIV da Lei Orgânica Municipal e considerando
                   O disposto nos artigos 6º, 7º e 13 da Portaria STN nº 634, de 19/11/13, os quais definiram os procedimentos contábeis patrimoniais e estabeleceram que os prazos-limite de adoção destes procedimentos, conforme definidos no MCASP, de observância obrigatória pelos entes da Federação, teriam prazos finais estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN;
                   A necessidade de elaborar o Balanço do Setor Público Nacional previsto no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, com base no PCASP, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008;
                   O que dispõe a Portaria STN nº 548, de 27/09/15, que dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual;
                   O estabelecido no art. 6º da Portaria STN nº 634/13, definidora dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP que compreendem o reconhecimento, a mensuração, o registro, a apuração, a avaliação e o controle do patrimônio público.
                   Ser necessário subsidiar a Divisão de Contabilidade, visto que os procedimentos relacionados ao ativo imobilizado devem guardar relação com a integração entre os sistemas de gestão patrimonial e o sistema contábil e que, na impossibilidade desta integração, é necessário que o registro contábil possua suporte documental

RESOLVE

                 Art 1ºNomear os servidores mencionados para composição da Comissão Municipal de Avaliação de Bens, visando realizar o RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO e EVIDENCIAÇÃO dos bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio do Município de Taiobeiras;

1. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SOSU:

1. Geraldo Sarmento de Sena,
   Lorena Alves e Oliveira,

1. Gerência de Patrimônio Almoxarifado e Materiais:

1. Rosimeire Mendes,

1. Secretaria de Fazenda- SEFAZ

1. Pablo Stefanne Colares,
   Tiago Pereira Soares.

            Art 2º Para os fins desta portaria entende-se por:

1.  Tabela de termos e significados

SIGLA	SIGNIFICADO
ABNT	Associação Brasileira de Normas Técnicas. É uma entidade privada, sem fins lucrativos e que é responsável pela normatização técnica no Brasil. A ABNT existe desde 1940 e tem a função de fornecer a base normativa ao desenvolvimento tecnológico de nosso país. Definição dada pelo Tesouro Nacional em: http://www.tecmundo.com.br/tutorial/59480-aprenda-usar-normas-abnt-trabalhos-academicos.htm
CFC	Conselho Federal de Contabilidade. Órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, a quem compete regular e disciplinar os procedimentos contábeis no país. Definição dada pelo Tesouro Nacional em: http://portalcfc.org.br/o_conselho/
Evidenciação	Comprovação por meio de documentos do que se alegou.
NBR	É uma abreviação adotada pela ABNT onde: N = Norma e BR = Brasileira
MCASP	Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio. Com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional Definição dada pelo Tesouro Nacional em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/mcasp
Mensuração	Atribuir valor a algo. No caso desta portaria, dar valor a um bem público.
PCASP	Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Trata-se de um conjunto de contas contábeis agrupadas segundo a sua natureza. É formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais. Definição dada pelo Tesouro Nacional em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/pcasp
Reconhecimento	Sondar previamente as condições gerais de algo. No caso desta portaria certificar da existência de um bem público e as suas condições.
STN	Secretaria do Tesouro Nacional. É um órgão da administração pública direta, integrante do organograma do Ministério da Fazenda do Brasil. Trata da administração financeira e da contabilidade federal, além de exercer atividades relacionadas à emissão e implementação de operações envolvendo os títulos da dívida pública do país Definição dada pelo Tesouro Nacional em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Secretaria_do_Tesouro_Nacional

 
Art 3ºSão atribuições da comissão ora constituída

1. Realizar o RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO e EVIDENCIAÇÃO dos bens móveis e imóveis que integram o patrimônio público municipal;
   Produzir Relatório de Bens Patrimoniais ao fim dos trabalhos, utilizando-se, para isso, o formulário no anexo I;
   Os bens móveis e imóveis serão avaliados com base no valor de aquisição, produção ou construção.
   Convalidar e/ou adequar a avaliação dos bens móveis integrantes do patrimônio do Município de Taiobeiras apontados no registro do Sistema de Gestão Patrimonial;
   Conduzir os trabalhos sob a orientação dos princípios definidos na Resolução CFC nº 1.111/2007, que aprova o apêndice II da Resolução CFC nº 750/93, sobre os princípios fundamentais de contabilidade, seguindo as diretrizes com escopo na administração pública.

§ 1º. Para os efeitos do inciso I deste artigo o RECONHECIMENTO é o processo de sondagem e identificação prévia dos bens, sua alocação e suas condições gerais; a MENSURAÇÃO é o processo de valorização (atribuição de um valor financeiro) aos bens e a EVIDENCIAÇÃO como a comprovação, por meio de documentos, como notas fiscais, registros no Sistema de Gestão Patrimonial, certidões de registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) e outros de que o bem é efetivamente um componente do patrimônio do Município
§ 2º. Para o cumprimento do determinado nesta portaria a comissão ora constituída recorrerá a buscas cartoriais e aos registros oficiais no Departamento de Receita e Cadastro, na Divisão e Contabilidade, na Divisão de Patrimônio e outras unidades e órgãos, eventualmente, necessários.

                  Art 4º A análise e julgamento dos documentos e imóveis pertinentes ao parcelamento de solo requerido respeitará o disposto nas leis federais nº 6.766/79, 9.785/99, 10.932/04, 11.445/07 e alterações, leis municipais nº 995/06 (Plano Diretor de Taiobeiras), 499/84 (Código de Obras), Lei Complementar nº 009/09 (Código de Posturas) e Lei Orgânica de Taiobeiras e o Decreto Municipal regulamentador.
 
                  Art 5ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
                   Dê-se ciência e publique-se.