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LEI ORDINÁRIA Nº 902, 03 DE MAIO DE 2002
Início da vigência: 03/05/2002
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Vincula servidores do município ao Regime Geral da Previdência Social e contém outras providências (COMPILADO).

 

 

 

A Câmara Municipal de Taiobeiras por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º- Ficam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os servidores públicos municipais de Taiobeiras-MG, para fins previdenciários, consoante disposições da Emenda Constitucional nº 20/98, bem como da Lei Federal 9.717/98, que dispõe sobre as regras do Regime de Previdência dos Servidores Públicos.

Art 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do município.

Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com vigência a partir de 01 de maio do ano corrente, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 03 de maio de 2002.

 

 

JOÃO EMILIO ARIFA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

VALMIRAL MIRANDA SOBRINHO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3345, 10 DE JANEIRO DE 2024 CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES. 10/01/2024
PORTARIA Nº 4 SEARH, 10 DE JANEIRO DE 2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATU-AR COMO RESPONSÁVEIS PELAS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.328 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 10/01/2024
PORTARIA Nº 162 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2023
PORTARIA Nº 160 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 DESCLASSIFICA CANDIDATO QUE MENCIONA DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019. 16/11/2023
PORTARIA Nº 159 SEARH, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CON-DUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIO-BEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂN-SITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/11/2023
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