A Câmara Municipal de Taiobeiras por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1º- Ficam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os servidores públicos municipais de Taiobeiras-MG, para fins previdenciários, consoante disposições da Emenda Constitucional nº 20/98, bem como da Lei Federal 9.717/98, que dispõe sobre as regras do Regime de Previdência dos Servidores Públicos.
Art 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do município.
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com vigência a partir de 01 de maio do ano corrente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 03 de maio de 2002.
JOÃO EMILIO ARIFA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
VALMIRAL MIRANDA SOBRINHO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃOAto | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 4 SEARH, 10 DE JANEIRO DE 2024 | DESIGNA SERVIDORES PARA ATU-AR COMO RESPONSÁVEIS PELAS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.328 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. | 10/01/2024 |
PORTARIA Nº 162 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2023 |
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PORTARIA Nº 159 SEARH, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 | INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CON-DUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIO-BEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂN-SITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2023 |