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DECRETO Nº 3332, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Ementa DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE USO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 6766/79 E DA LEI MUNICIPAL 995/06 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 
O Prefeito Municipal de Taiobeiras (MG), DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições previstas nos Artigos 81, XIV e 118 da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras (MG)
 
D E C R E T A
 
Art 1º Fica APROVADA, nos termos do disposto no caput do art. 53, da lei 6766/79, a alteração de uso do solo rural do imóvel denominado Fazenda Grama e Campo Alegre para fins urbanos, neste município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras (MG), sob o Registro/Matrícula n° 13191, de propriedade de FERRETTI E ALMEIDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, acima qualificada, com área de 36.986,79 m2( trinta e seis mil e novecentos e oitenta e seis  e setenta e nove metros quadrados).
 
Art 2º A Secretaria Municipal de Receita e Cadastro (SEREC) adotará as medidas administrativas de cadastro e as tributárias cabíveis nos termos da Lei Complementar nº 009/09, que dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário Municipal e dá outras providências e da Lei federal 5.172/66 (CTN).
 
Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 21 de dezembro de 2023.
 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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