Ementa
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos,
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20 de setembro de 2013 e do art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito
DER MG AIT AT00753628, em nome do servidor condutor ISMAEL PEREIRA DA COSTA, Supervisor de Obras II, matrícula 010565, e proprietário Prefeitura Municipal de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 230 VI, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 04 de dezembro de 2023, às 07h00min, na Rodovia MG626 km 48.0, município de Taiobeiras (MG),
RESOLVE
Art 1º Instaurar procedimento administrativo para ressarcimento ao erário de possível valor devido por servidor público municipal que conduzia o veículo FIAT UNO MILLE FIRE FLEX/PASSAGEIRO/AUTOMOVEL
placa PXP-2451 – MG, na Rodovia MG626 km 48.0, município de Taiobeiras (MG).
Art 2º O mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 18 de dezembro de 2023.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos