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Ementa VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023
                                                                                                            
                                                                                                    
O Prefeito do Município de Taiobeiras, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, VII c/c artigo 55, I, da Lei Orgânica Municipal e, observando ainda os dispostos nos artigos 122 e 128 do mesmo diploma legal, RESOLVE VETAR TOTAL AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2023 – CRIA O BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através de Emenda, foi alterado pela Casa Legislativa o projeto inicial, com a modificação do art. 1º e da ementa da Lei com a substituição da denominação da criação do “Bairro Boulevard” pela denominação de “Bairro Nossa Senhora Aparecida”. Assim, por considerar a inclusão da emenda ferir o interesse público, decido por VETAR TOTALMENTE o referido projeto de lei.
Publique-se, comunique-se à Presidência do Legislativo na forma do § 3º do artigo 55 da LOM.
 
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 18 de outubro de 2023.
  
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras