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LEI ORDINÁRIA Nº 803, 16 DE MAIO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 803, DE 16 DE MAIO DE 1997.

Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA EDUCAÇÃO SANITÁRIA E NOÇÕES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, NAS ESCOLAS RURAIS DO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Taiobeiras, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica incluída no Currículo de a 4ª série do 1º grau das Escolas Rurais do Município a matéria Educação Sanitária e Noções de Agricultura e Pecuária.

Art 2ºAs providências necessárias para a inclusão da disciplina nas Escolas, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 16 de maio de 1997.

JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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