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Ementa AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS FINANCEIROS.


A Câmara Municipal de Taiobeiras, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1ºFica o Executivo Municipal, mediante lei específica, autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios financeiros, às entidades que comprovarem seu reconhecimento como de utilidade pública, com base nas configurações orçamentárias do município e respectivos créditos adicionais.

Art 2ºAs subvenções sociais e auxílios financeiros autorizados no art. 1º serão concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

I - não tenha fins lucrativos;

II - atenda direto à população, de forma gratuita;

III - comprove regular funcionamento;

IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V - seja declarada de utilidade pública.

Art 3ºOs repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei, observarão:

I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;

II - aprovação do plano de aplicação;

III - celebração de Convênio

Art 4ºAs transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, fica condicionada a:

I - existência de dotação específica;

II - celebração de convênio.

Art 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica, hospitalar e de medicamentos, a pessoas carentes, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

Art 6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Convênio.

Parágrafo único. A prestação de contas, objetiva comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação.

Art 7ºComo recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art 8º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2004.