Ementa
AUTORIZA EXTENSÃO DE SÉRIES NA ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Taiobeiras-MG, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica o Poder Executivo autorizado a promover a extensão de séries na Escola Municipal Tiradentes, da Comunidade de Lagoa Grande, neste Município, a partir de 2003 (dois mil e três).
Parágrafo único. Para atender à demanda existente fica assegurada a implantação das (04) quatro últimas séries do ensino fundamental.
Art 2º As despesas decorrentes em aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras-MG, 13 de Dezembro de 2002.
JOÃO EMÍLIO ARIFA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIRAL MIRANDA SOBRINHO
Diretor Deptº de Administração e Recursos Humanos.