Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e, eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica autorizada a criação da Comissão Municipal de Educação do Município de Taiobeiras.
Art 2º As normas para implantação e funcionamento da Comissão Municipal de Educação serão regulamentadas por decretos, atos e portarias do Prefeito Municipal.
Art 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 18 de junho de 1984.
GERALDO SARMENTO DE SENA
Prefeito Municipal
SIZINO ARAÚJO DOS SANTOS
Secretário Geral