Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO JARDIM DA INFÂNCIA MUNICIPAL E DA CARGO PROFESSORA
A Câmara Municipal de Taiobeiras, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art 1ºFica o Poder Executivo autorizado a criar o Jardim da Infância Municipal.
Parágrafo único. Fica a critério do Prefeito Municipal, que o fará por meio de decreto executivo, a localização para funcionamento do referido Jardim.
Art 2º Fica criado, no quadro dos funcionários municipais, o lugar de professora do aludido educandário, que perceberá os vencimentos mensais de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros).
Art 3º Pra atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).
Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 30 de junho de 1959.
UILTON COSTA MENDES
Prefeito Municipal