VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2022

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VETOS Nº 47, 13 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Ementa VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2022

O Prefeito do Município de Taiobeiras, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, VII c/c artigo 55, I, da Lei Orgânica Municipal e, observando ainda os dispostos nos artigos 122 e 128 do mesmo diploma legal, RESOLVE VETAR PARCIALMENTE O TEXTO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2022 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, suprimindo os artigos 8º e 9º.

Através de Emendas, foi alterado pela Casa Legislativa o projeto inicial, com a inclusão de 2 (dois) novos artigos e, por considerar que as emendas ferem o interesse público, decido por VETAR os artigos 8º e 9º do referido projeto de lei.

Publique-se, comunique-se à Presidência do Legislativo na forma do § 3º do artigo 55 da LOM.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de março de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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