Ementa DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

Ref.: Processo Administrativo Sanitário N O 01/2022.
 

A Coordenadora da Divisão de Vigilância em Saúde de Taiobeiras/MG, no uso de suas atribuições legais e considerando que o estabelecimento Drogaria Inova (Razão social:

Drogaria Santo Antônio LTDA) foi notificado da Decisão em I a Instância do Processo Administrativo Sanitário N O 01/2022, na data de 14 de dezembro de 2022 e não interpôs recurso, torna definitiva referida decisão nos termos do art. 37 da Lei Federal no 6437/77.

Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referida decisão em 1 a instância, o processo será dado por concluso após a publicação desta decisão final (art. 37 Lei Federal n o 6437/77).

Publique-se, notifique-se e arquive-se.

Taiobeiras/MG, 10 de fevereiro de 2023.

Wártineê Dias Miranda Lacerda

Coordenadora da Divisão de Vigilância em Saúde

Autoridade julgadora