O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de penalidade de infração de trânsito AIT DNIT M000006494, em nome do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo – CISARP, por infringir o disposto no art. 230 XXII, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 22/04/2021, às 13h26min, na BR251 KM 470,200, município de Francisco Sá/MG,
Art 1ºInstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo M. BENZ/MASCA GRANMICRO O (PASSAGEIRO) placa QUV2170 / MG, na BR251 KM 470,200, município de Francisco Sá/MG.
Art 2ºUma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 30 de janeiro de 2023.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Ato | Ementa | Data |
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