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PORTARIA Nº 15 SEARH, 27 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 30/01/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

PORTARIA Nº SEARH-015/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023


INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA VEÍCULO EM NOME DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO – CISARP NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito AIT DER MG AI04233356, em nome do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo – CISARP, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 16 de dezembro de 2022, às 15h11min, na MG404 KM 17,9 SALINAS FX1 SD, município de Salinas/MG,

RESOLVE


Art. 1º. Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo M. BENZ MASCA GRANMICRO O/PASSAGEIRO/ONIBUS placa QUV2144 / MG, na MG404 KM 17,9 SALINAS FX1 SD, município de Salinas/MG.
Art. 2º. Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 27 de janeiro de 2023.




JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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