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PORTARIA Nº 14 SEARH, 27 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 30/01/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CON-DUZIA VEÍCULO EM NOME DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO – CISARP NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊN-CIAS.


 
                  O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
                  CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de penalidade de infração de trânsito AIT DNIT S030051628, em nome do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo – CISARP, por infringir o disposto no art. 218 I, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 15 de junho de 2022, às 12h54min, na BR251 KM 515,700, município de Montes Claros/MG,
 

RESOLVE

 
              Art 1ºnstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo M. BENZ/MASCA GRANMICRO O (PASSAGEIRO) placa QUV2170 / MG, na BR251 KM 515,700, município de Montes Claros/MG.
 
                  Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
 
                  Art 2ºEsta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
                  Dê-se ciência e publique-se.
 
                  Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 27 de janeiro de 2023.
 
 
 
 
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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